Aprovado Projeto de Lei que institui Recuperação Fiscal no município

(Comunicação Social – 03/09/2013) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 02, os Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei de origem do Executivo 103/2013 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município “Recupera Bento” e dá outras providências.

Conforme o Projeto, o Programa de Recuperação Fiscal objetiva autorizar o Município a receber os débitos à vista, parcelar seus créditos em até 48 (quarenta e oito) meses, relativos a débitos de contribuintes de IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuições de Melhoria, com vencimento até o dia 31 de agosto de 2013. O Projeto disponibiliza ao contribuinte duas modalidades de pagamento, à vista ou de forma parcelada. Efetuando o pagamento à vista, o contribuinte arcará com o valor total do principal e atualização monetária, com os descontos previstos no artigo 2° do Projeto de Lei que pode ser conferido no link: http://sapl.camarabento.rs.gov.br/sapl/sapl_documentos/materia/4954_texto_integral

Já o Projeto de Lei 102/2013 de Origem do Executivo foi aprovado pela maioria dos Parlamentares com voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT). O projeto visa a alteração do art. 2° da Lei Municipal n° 2.411, de 28 de dezembro de 1994, que "Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências". A alteração está na composição do

Conselho. Devido a emancipação de Pinto Bandeira, a Associação Pinto Bandeirense está sendo retirada da discussão dos assuntos relativos ao turismo de Bento Gonçalves.

Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 35/2013 da Mesa Diretora que concede licença a Vereadora Neilene Lunelli (PT).

Das Matérias do Expediente, foram aprovadas as 31 proposições de Vereadores, entre Requerimentos e indicações.

Mais detalhes sobre os Projetos aprovados na Sessão Ordinária de segunda-feira, acesse o link: http://www.camarabento.rs.gov.br/materias-legislativas/odem-dia