Câmara acolhe veto e aprova cinco projetos

por Assessoria de Imprensa publicado 04/07/2017 08h31, última modificação 04/07/2017 08h31
Plenário ainda rejeitou projeto de lei

Um veto do prefeito foi acolhido por maioria de votos e cinco projetos de lei enviados pelo Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (3). O plenário ainda rejeitou outro projeto de lei de autoria parlamentar por maioria de votos. Como tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em turno único, os projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.

Em primeiro lugar, foi acolhido, em turno único, o Veto nº 2/2017, de autoria do chefe do Executivo municipal, dirigido à íntegra do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 64/2017, protocolado pelo vereador Gustavo Sperotto (DEM) e aprovado por maioria de votos pela Casa nas sessões dos dias 8 e 15 de maio. A proposição pretendia obrigar estabelecimentos que comercializam carne e derivados de origem animal em Bento Gonçalves a afixarem cartazes, em locais de fácil visualização pelos consumidores, com informações sobre a procedência dos produtos por eles comercializados. Conforme a justificativa do veto, o projeto é inconstitucional pois questões envolvendo a vigilância sanitária e a proteção ao consumidor são de competência legislativa da União, dos estados e do Distrito Federal, mas não dos municípios. Manifestaram-se contra o veto os vereadores Agostinho Petroli (PMDB), Elvio de Lima (PMDB) e Gustavo Sperotto.

Em seguida, os vereadores aprovaram o PLO nº 96/2017, que muda o nome da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para Câmara Intersecretarias Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 5.935/2015, que "cria os componentes municipais de segurança alimentar e nutricional, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bento Gonçalves". Segundo a justificativa da matéria, a mudança na nomenclatura do órgão é necessária pois a legislação que trata do tema em nível federal e estadual estabelece que o colegiado deve ser integrado apenas por representantes governamentais.

Foram aprovados ainda o PLO nº 97/2017 e o PLO nº 98/2017, que se tratam de pedidos de abertura de créditos especiais para o município. O primeiro deles visa destinar R$ 24 mil à Secretaria Municipal de Saúde para que seja instituído incentivo financeiro estadual de custeio mensal para centros de apoio psicossocial (CAPS) do município, em complementação ao financiamento federal, e para a implementação do terceiro turno nesses serviços. Já o segundo solicitou a liberação de R$ 16.667,74 à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. De acordo com a justificativa do projeto, a verba, proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), será destinada a "diversas ações e projetos socioassistenciais".

Também foram aprovados o PLO nº 99/2017 e o PLO nº 101/2017, que criam cargos de provimento efetivo no município. Enquanto o primeiro trata da abertura de 30 vagas para técnico de enfermagem, o segundo estabelece cinco novos cargos de auxiliar administrativo e dois de psicólogo. Conforme as justificativas de ambos os projetos, as medidas são necessárias "para que sejam convocados os aprovados no concurso público municipal do ano de 2016, a fim de atender parte da grande demanda populacional, bem como reduzir gastos com serviço terceirizado".

Por fim, o plenário rejeitou o PLO nº 7/2017, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). O objetivo da proposição era obrigar os postos de combustíveis de Bento Gonçalves a informar se a gasolina oferecida nas bombas seria refinada ou formulada. Manifestaram-se a favor da matéria os vereadores Agostinho Petroli, Elvio de Lima e Moacir Camerini.

Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.

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