Projeto da “Lei dos Táxis” é aprovado por unanimidade de votos

por Assessoria de Imprensa publicado 08/07/2014 09h42, última modificação 13/11/2015 17h42
Dois Projetos de origem Parlamentar têm pedido de vistas

(Comunicação Social – 08/07/2014) - O Projeto de Lei Ordinária 75/2014 de origem do Poder Executivo que “Institui o serviço público de transporte individual por táxi no município de Bento Gonçalves”, conhecido por “Lei dos Táxis, foi aprovado por unanimidade de votos em Votação Única e em Regime de Urgência.

Também por unanimidade de votos e em Votação Única em Regime de Urgência, foi aprovado a Mensagem Retificativa 2/2014, de origem do Executivo , que retifica parágrafos, artigos e incisos ao Projeto da “Lei dos Táxis”.

 

Também foram aprovados por unanimidade de votos em Votação Única em Regime de Urgência, de origem do Executivo:

 

  • O Projeto de Lei Ordinária n°86/2014, abre um Crédito Especial no valor de R$ 31.000,00 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, para pagamento de obrigações patronais, referente a despesas com folha de pagamento com os recursos vinculados.
  • Projeto de Lei Ordinária nº 87/2014, abre um Crédito Especial no valor de R$ 453,41 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, referente a devolução de juros de aplicação de parte do recurso referente ao convênio n° 302/13, firmado com a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul — FUNDERGS.
  • Projeto de Lei Ordinária n° 89/2014 que "cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso em Bento Gonçalves e dá outras providências" .
  • Projeto de Lei Ordinária n° 90/2014, que "altera o anexo I da Lei Municipal n° 5.462, de 04 de maio de 2012" que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Gonçalves os eventos: ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO NO MORRO DA CRUZ e ANJOS DE NATAL.
  • Projeto de Lei Ordinária n°93/2014, abre um Crédito Especial no valor de R$ 221.550,00 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, para abertura de rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 1418, para fins de pagamento de salários de coordenadores de núcleos e monitores esportivos, os quais desempenharão as atividades esportivas oferecidas no Projeto Segundo Tempo.
  • O Projeto de Lei n° 94, que concede diária ao Vice-Prefeito Municipal De Bento Gonçalves,no valor de R$ 7.950,21 referente às passagens aéreas e R$ 1.750,00 referente às despesas terrestres, totalizando um valor de R$ 9.700,21 , para cobrir despesas em viagem no período de 17 a 28 de julho de 2014, a Roma, Cittadella, Pádova, Veneza e Trento, localizadas na Itália. Conforme o Projeto “A Turnê no Norte da Itália proporcionará troca de experiência cultural e artística entre os cidadãos participantes, uma vez que Corais italianos já vivenciaram esse conhecimento em nossa Cidade, remetendo-os ás suas origens ao ter contato com o interior do Município, bem como o Vale dos Vinhedos.”

 

Já o Projeto de Lei Ordinária n° 88/2014, que "autoriza a firmar convênio com a associação de moradores do bairro Jardim Glória" para fins, segundo o projeto, de reparação dos danos na cancha de bochas que ocorreram pela retirada do piso emborrachado e da estrutura de proteção lateral que demarcava a cancha foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT).

E o Projeto de Lei Ordinária n° 91/2014, de origem do Poder Executivo altera a carga horária dos cargos de provimento efetivo do Município de Agente Municipal de Trânsito para 30(trinta) horas semanais e Auxiliar de Educação Infantil também para 30 (trinta) horas semanais, foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT).

 

De origem do Poder Legislativo, tiveram pedido de vistas do Vereador Moisés Scussel (PMDB) aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 6/2014, de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), que cria as Ouvidorias de Saúde, nos Postos de Saúde e Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde, do Município de Bento Gonçalves e o Projeto de Lei Ordinária 20/2014, de autoria do Vereador Adriano de Souza Nunes (PPS), "dispõe sobre áreas especiais de estacionamento para veículos de transporte de valores (carros-fortes), e dá outras providências", ambos os Projetos estavam em 2ª e 3ª Votações.

 

As Emendas Modificativas de nº 06, 07 e 08 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), ao Projeto nº 89/2014 que cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso, foram rejeitadas por maioria de votos, sendo favoráveis os Vereadores da Bancada do PT: Vereador Moacir Camerini, Valdemir Marini, Paulo Cavalli “Paco” e Vereadora Neilene Lunelli.

 

As 25 Proposições entre Requerimentos, Pedidos de Informação e Indicações foram aprovadas.