Retirado projeto que repassaria verbas da área azul para o CONSECOM
O primeiro projeto da Ordem do Dia, que “Dispõe sobre a tributação dos serviços Notariais e Cartorários”, teve pedido de vistas do Vereador Neri Mazzochin (DEM), que foi aprovado por maioria de votos.
O segundo projeto, com alterações da Lei Municipal Nº 4.431, foi retirado da pauta de votação pela Líder de Governo, Vereadora Neilene Lunelli Cristófolli (PT). O projeto altera o repasse da porcentagem arrecadada na área azul, que atualmente é recebida pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO). A alteração no projeto prevê que a verba seja repassada para o CONSECOM.
O Vereador José Élvio Atzler de Lima (PMDB), pediu vistas ao projeto que “Institui Comissão Municipal para avaliação de imóveis urbanos para fins de lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa incidente sobre a concessão onerosa do direito de construir”. O pedido de vistas foi aprovado por maioria de votos.
Já o projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S/A – Agência de Fomento – RS, com recursos próprios ou como Agente do Sistema BNDES, teve pedido de vistas do Vereador Neri Mazzochin rejeitado pela maioria de votos. Após um debate entre os Vereadores o projeto acabou sendo aprovado por unanimidade de votos.
O Vereador Marcos Rodrigues Barbosa (PRB), pediu vistas a outros dois projetos do Executivo que visavam firmar convênios para a cedência de servidores. Os pedidos de vistas foram aprovados por maioria de votos.
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