Poder Executivo ratifica ante-projeto de Lei parlamentar e anuncia programa de incentivo à atividade econômica
No final da tarde dessa quinta-feira(1º), no Salão Nobre da Prefeitura, o prefeito Guilherme Pasin, anunciou um pacote de medidas de estímulo ao empreendedorismo, geração de emprego e desburocratização. O projeto que apresenta o "Bento Mais Livre - Liberdade Econômica para crescer, foi remetido à Câmara Municipal. A proposta ratifica e aperfeiçoa o ante-projeto de lei, apresentado pela Indicação nº 828 de autoria do vereador e presidente da Casa, Rafael Pasqualotto (PP).
A ação compreende um conjunto de medidas Municipais de estímulo ao empreendedorismo, geração de emprego e desburocratização, tendo como inspiração a Medida Provisória 881 do Governo Federal, aprovada no mês de julho na Comissão especial, tendo como relator da proposta o deputado federal, Jerônimo Goergen, e a Resolução 372 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COMSEMA) e suas alterações.
O programa faz parte da segunda etapa da Lei de Incentivo Econômico nº 6012/2015, que prevê a isenção temporária de taxas e tributos para empresas já estabelecidas no município, e que tenham projetos de ampliação, ou para empresas que optarem por se instalar na cidade, gerando novos empregos.
O Bento Mais Livre contempla duas resoluções: a primeira é o projeto de Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que será enviado ao Legislativo para análise e aprovação e a segunda é o Decreto nº 10245/2019 que reclassifica o Licenciamento Ambiental e que já está em vigor.
A Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica tem como princípios norteadores a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular, a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com o texto, a administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos empreendedores. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita.
O Prefeito Guilherme Pasin destacou a importância desses projetos para o empreendedor. "Estamos muito felizes, pois acredito que cada apoio prestado a quem quer empreender gera uma reação em cadeia que proporciona mais emprego e necessita mais produção. As pessoas passam a sonhar mais, passam a conquistar e ascender com dignidade. O dia de hoje é um marco para o empreendedorismo de nossa cidade", afirma.
Conforme o projeto mais de 400 atividades econômicas diferentes podem ser beneficiadas pela medida. Entre elas, cabeleireiros, manicures e pedicures, templos religiosos, instituições de ensino, pastelarias, padarias (comércio de produtos alimentícios, não fabricação), hotéis e pousadas, entre outros.
Para o presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto, idealizador do anteprojeto de Lei sobre o assunto, "foram realizadas diversas reuniões para que pudéssemos chegar no dia de hoje com o melhor projeto para o empreendedor, para nossa população. Com certeza terá o aplauso da comunidade e aquele que quer sair da informalidade. Será geração de renda, emprego. É nosso compromisso que isso venha ocorrer. Obrigado e parabéns", comemorou.
Também estiveram presentes o vice-prefeito, Aido José Bertuol, secretários Municipais, empreendedores, presidentes de entidades e de associações. Além dos vereadores Sidinei da Silva(PPS), Valdemar Marini (PTB), Volnei Christofoli(PP), Neri Mazzochin(PP) e Gilmar Pessutto(PSDB).