Normas Compiladas

por CPD publicado 20/04/2016 13h54, última modificação 20/04/2016 13h54

Lei Orgânica Municipal

Compilada até a Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 13 de abril de 2015.

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Regime Jurídico Único

Compilada até Lei Municipal nº 6076, de 29 de março de 2016.

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