Vereadores aprovam a criação da Turma Volante Municipal

A Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Ordinária – PLO 22/2022, de origem do Poder Executivo Municipal, que institui a “Turma Volante Municipal”. A iniciativa faz parte do Programa de Combate a Sonegação, visando a fiscalização de trânsito de mercadorias, considerando que a detecção e a punição da sonegação fiscal são essenciais para redução de atos ilícitos. A ação complementa o Programa de Integração Tributária (PIT), firmado por meio de convênio, mantido entre o estado do Rio Grande do Sul (RS) e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), regulamentado pela Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007. 

A ação proporcionará a possibilidade de obtenção de 20 pontos no PIT. Além disso, com a operacionalização da Turma Volante Municipal, o estado repassará R$ 3 mil (três mil reais) mensais para manutenção da referida ação fiscalizatória, conforme previsão no artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.659, de 19 de maio de 2008.

Acompanhe na íntegra a 59ª Sessão Ordinária da Câmara aqui.