Glossário Legislativo

por CPD publicado 07/01/2016 11h10, última modificação 23/03/2016 08h20

Abstenção: Quando o Parlamentar prefere não votar, ou seja: fica neutro diante de um Projeto ou Proposição.

Assessoria: Suporte profissional ao Parlamentar.

Autógrafo: É o documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo, e que é enviado à sanção ou à promulgação.

Autor: Pode ser Vereador, grupo de Vereadores, Bancada, ou Poder Executivo que apresenta Proposições.

Ata: É o registro resumido na qual está relatado tudo que foi tratado em uma Sessão.

Bancada: Conjunto de Vereadores que integram uma determinada sigla Partidária.

Comissões: Órgãos técnicos compostos por Vereadores com o objetivo de analisar e emitir pareceres sobre questões de interesse específico.

Decoro Parlamentar: Conduta do Parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto: Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a Sanção do Prefeito.

Decreto Executivo: Ato de iniciativa do Executivo que serve para regulamentação de leis e concessão, modificação ou extinção de direitos.

Discurso: Pronunciamento.

Discussão: Debate da Proposição em Plenário antes da votação.

Emenda: Proposta de alteração de um texto nos projetos em tramitação.

Indicação: É a proposta em que o Vereador oferece ao Prefeito sugestões para solucionar problemas locais.

Justificativa: Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da Proposição.

Legislativo: Poder que elabora, fiscaliza e aprova Leis.

Legislatura: Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

Lei Orgânica: É um conjunto de normas que disciplina o funcionamento da administração e dos poderes municipais, determinando as atribuições do Prefeito, da Câmara de Vereadores, políticas públicas para saúde, educação, meio ambiente, enfim, é uma espécie de Constituição Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Determina quais as prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.

Lei Orçamentária Anual (LOA): Estima as receitas e autoriza as despesas do Município de acordo com a previsão de arrecadação.

Lei Complementar: é uma lei especial voltada a determinados assuntos, os quais a Lei Orgânica Municipal entende que, por sua importância ou complexidade, devem ser submetidos a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jurídico. Temos como exemplo: o Código Tributário Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos e suas respectivas alterações, dentre outros.

Mandato: Situação política imposta ao Parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.

Mesa Diretora: Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza Legislativa e administrativa.

Moção: Instrumento pelo qual o Vereador expressa louvor, pesar ou repúdio.

Munícipe: Cidadão do Município.

Ofício: Forma de correspondência usada na administração pública.

Ordem do Dia: Relação de matérias que serão debatidas em Plenário.

Parecer: Pronunciamento das Comissões ou Assessoria Jurídica.

Parlamentar: Membro de uma Casa Legislativa.

Plenário: Local reservado para realizar as Sessões.

Projeto de Decreto Legislativo: Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a Sanção do Prefeito, mas que tenha efeito externo.

Projeto de Lei: Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do Plenário para discussão e votação. Após Sanção do Prefeito, vira Lei.

Projeto de Resolução: Regula matérias da administração interna da Câmara e de seu Processo Legislativo.

Questão de Ordem: Interrupção do orador para perguntas ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Regime de Urgência: Quando o prazo de tramitação é curto.

Regimento Interno: Conjunto de normas que regulamentam o funcionamento de uma Casa Legislativa.

Relator: Vereador encarregado de emitir parecer ou relatório.

Requerimento: Pedido por escrito ou verbal, dentro das formalidades legais, feitas pelo Parlamentar.

Revogar: Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.

Sanção: Aprovação do Prefeito ao projeto aprovado no Poder Legislativo.

Suplente: Substituto de um Vereador.

Tramitação: Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.

Veto: Rejeição do Poder Executivo em sancionar um projeto. O Veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em Plenário.