LGPD

Em atendimento ao art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Portaria Siga nº CMBG-POR -2023/00082

Encarregado: Rogério Giordani Frá

Formas de contato: rogerio.fra@camarabento.rs.gov.br - (54)2105-9700

São atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III- orientar os servidores, terceirizados e contratados do Poder Legislativo a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pela Mesa Diretora ou estabelecidas em normas complementares.