Aprovada criação de sistema de defesa do consumidor
Cinco projetos de lei, um veto e uma emenda a projeto foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (16). Na ocasião, também foram rejeitados uma emenda e um recurso ao arquivamento de matérias. Os cinco projetos aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.
A primeira matéria acolhida, por maioria de votos, foi o Veto nº 5/2018, protocolado pelo prefeito municipal. A matéria veta integralmente o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 202/2017, o qual visava instituir "tratamento jurídico diferenciado ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte no município de Bento Gonçalves". A proposição havia sido aprovada por maioria de votos na sessão do último dia 14 de maio. Os vereadores Gustavo Sperotto (DEM) e Idasir dos Santos (MDB) manifestaram-se de forma contrária ao veto.
Em seguida, os vereadores aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, de autoria do Poder Executivo. A proposição altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Bento Gonçalves. Votaram contra a matéria os vereadores Agostinho Petroli (MDB), Elvio de Lima (MDB), Gustavo Sperotto, Idasir dos Santos e Moacir Camerini (PDT).
Na sequência, foi aprovado, por unanimidade, o PLO nº 52/2018, outra matéria enviada pelo Executivo municipal. O projeto institui "tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do município".
O plenário aprovou ainda, de forma unânime, o PLO nº 79/2018, também de autoria do Poder Executivo. A matéria institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Antes, porém, de votarem a matéria principal, os vereadores apreciaram duas emendas que visavam fazer modificações no texto. Enquanto a Emenda nº 19/2018, de autoria do vereador Moacir Camerini, foi rejeitada por maioria de votos, a Emenda nº 23/2018, protocolada pelo vereador Gustavo Sperotto, foi aprovada por maioria de votos.
A última proposição enviada pelo Poder Executivo que foi aprovada, também de forma unânime, foi o PLO nº 102/2018, cujo objetivo é autorizar a contratação administrativa, temporária e emergencial de 47 professores e 10 educadores infantis pelo município.
Em seguida, o plenário também aprovou por unanimidade o PLO nº 103/2018, de autoria do vereador Moacir Camerini, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do tipo sanguíneo e fator RH nos cadastros de todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada do município de Bento Gonçalves".
Por fim, foi rejeitado, por maioria de votos, o Recurso nº 3/2018, também protocolado pelo vereador Moacir Camerini. O texto solicitava a revisão dos fundamentos que levaram ao arquivamento de nove emendas de autoria do mesmo parlamentar. As matérias tinham por meta fazer modificações à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018. Manifestaram-se favoravelmente ao recurso os vereadores Agostinho Petroli, Moacir Camerini e Paulo Roberto Cavalli (PTB).
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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