Aprovado Projeto de Lei que aplica penalidades à prática de assédio moral

(Comunicação Social – 29/07/2014) – Foi aprovado por unanimidade de votos, em 1ª Votação, o Projeto de Lei Ordinária 31/2014, de autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT). A proposição, dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos municipais efetivos, nomeados para cargos de confiança ou com qualquer outro vínculo e dá outras providências.

De origem do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade de votos, em Votação Única e Em Regime de Urgência, o Projeto de Lei 97/2014 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 829.500,00. Conforme o projeto, este recurso está dividido em três rubricas, sendo que R$ 479.500,00 serão investidos em modernização e adequação de UBSs, R$ 300.000,00 para aquisição de equipamentos para o Complexo de Saúde do Trabalhador e R$ 50.000,00 para compra de veículo para o Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF).

Foram aprovadas também, 36 Matérias de Expediente, entre Requerimentos, Indicações, Pedido de Informações e Pedido de Providências.