Câmara aprova 10 matérias na última Sessão Ordinária do ano
Em Sessão Ordinária, na manhã desta quarta-feira (23), os Vereadores da Câmara de Bento Gonçalves aprovaram 10 matérias e um pedido de vistas, além de rejeitar outros cinco recursos. Esta foi a última reunião da Casa Legislativa bento-gonçalvense, que entra em recesso parlamentar e retoma os trabalhos no dia 1º de fevereiro.
A primeira proposta aprovada em segunda e terceira votações foi o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, de autoria do Executivo municipal. A matéria pretender modifica a Lei Complementar nº 183/2013, a qual dispõe sobre o sistema e as normas tributárias municipais. Entre as principais mudanças propostas, têm destaque a revogação de parte do artigo 60 da referida lei, que estabelece a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitada – considerada inconstitucional pelo Ministério Público – e a alteração e inclusão de itens que, segundo a justificativa do projeto, conferirão maior celeridade e eficiência ao processo de cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 183/2015, também protocolado pelo Poder Executivo. A proposta, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, cria 50 cargos de Agente de Combate às Endemias no quadro de servidores efetivos do município. De acordo com o texto, a função terá carga horária de 40 horas e remuneração de R$ 1.014,00, correspondente ao piso nacional da categoria, podendo ser exercida por quem, após aprovação em concurso público, provar que concluiu o Ensino Fundamental, além de curso introdutório na área. Entre as atribuições do cargo, estão contempladas a busca e neutralização de focos de criação de mosquitos transmissores de doenças, como o Aedes aegypti, e a orientação à população sobre medidas de prevenção.
Em seguida, foram apreciadas outras nove propostas enviadas pelo Poder Executivo, todas elas tramitaram em regime de urgência e foram votadas em turno único. A primeira delas, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 184/2015, que pretende desafetar três terrenos de propriedade do município onde há ocupação irregular consolidada, foi aprovada por maioria de votos, recebendo voto contrário apenas do vereador Moacir Camerini (PT). Segundo a justificativa da proposta, a medida visa regularizar a situação fundiária das famílias em situação de vulnerabilidade social que ali habitam, reconhecendo seu direito à moradia.
O PLO nº 186/2015, por sua vez, foi retirado pelo Vereador Moisés Scussel Neto (PMDB), líder de bancada e líder de Governo na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves.
Outra proposta de autoria do Poder Executivo, o PLO nº 188/2015, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, pede que o município seja autorizado a aditar um convênio celebrado com a Cooperativa dos Recicladores de Bento Gonçalves. Com a aprovação da medida, haverá um novo repasse financeiro à entidade, de R$ 100 mil, para que a mesma possa continuar executando satisfatoriamente serviços de reciclagem de lixo para o município.
Já o PLO nº 189/2015 foi aprovada pela maioria dos vereadores, tendo voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT). A matéria visa autorizar o município a desafetar e permutar terrenos de sua propriedade com outros de posse de Teresa Rodrigues de Freitas. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo da troca de imóveis é viabilizar “a implantação de um loteamento de interesse social, a construção de uma praça e a abertura de uma via que ligará as ruas Valdelírio Guerreiro Paz e Basílio Zorzi, além da abertura de duas ruas laterais no bairro Municipal”. Ainda de acordo com o texto da proposta, “a escolha da área”, localizada no bairro Jardim Glória, “baseou-se na oportunidade de permuta de um terreno particular atualmente inutilizado e nas potencialidades do seu entorno. Por sua localização e dimensão, a região apresenta uma grande perspectiva de um projeto de intervenção pública, para proporcionar um aumento considerável na qualidade de vida de pessoas, que hoje não possuem condições financeiras de adquirirem seu imóvel, bem como propiciar um incentivo a urbanização organizada na área”. O município pagará à atual proprietária dos imóveis uma diferença de R$ 180 mil referente aos imóveis permutados, sendo que a abertura e pavimentação das referidas ruas será realizada às expensas dela. Os terrenos que serão entregues pelo município fazem parte do loteamento Bela Vista, também no bairro Jardim Glória, e foram avaliados em R$ 1.022.454,00. Já os terrenos que serão recebidos pelo poder público têm o valor total de R$ 4.114.000,00.
Os próximos quatro projetos apreciados tratam de abertura de créditos especiais para o município. Os três primeiros foram aprovados por unanimidade, enquanto o último foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT). O PLO nº 190/2015, solicita a abertura de um crédito especial de R$ 2.100.000,00 para as secretarias municipais de Educação e Saúde, que servirá para o aporte de despesas referentes a um contrato que deve ser assinado ainda em 2015 com a Caixa Econômica Federal para a venda da folha de servidores.
O PLO nº 191/2015, por sua vez, pede a abertura de um crédito especial de R$ 778.983,83 para cobrir despesa correntes da Secretaria Municipal de Educação. Já o PLO nº 192/2015 e o PLO nº 193/2015 solicitam, respectivamente, a abertura de um crédito especial de R$ 11.500,00 e de outro de R$ 21.215,04 para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. As importâncias servirão para restituir recursos repassados, através de convênio, pela Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) para a aquisição de materiais esportivos pelo município.
A última matéria vinda do Poder Executivo é a PLO 194/2015, que autoriza a contratação administrativa temporária e emergencial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pelo prazo de 10 meses, prorrogáveis por igual período se necessário. Na justificativa do Projeto, o Poder Executivo cita a epidemia de casos de Zika Vírus e Chikungunya registrados pelo país como motivo para a aquisição de novos funcionários. O projeto foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT).
A primeira matéria de autoria parlamentar apreciada em Plenário foi o PLO nº 116/2015, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT). A proposta recebeu pedido de vistas do Vereador Jocelito Tonietto (PDT), que foi aprovado por unanimidade pelos demais Vereadores. Tramitando em regime de urgência, o projeto deve retornar à pauta na próxima Sessão Ordinária, agendada para o dia 1º de fevereiro de 2016.
Em seguida, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2015, de autoria do presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Valdecir Rubbo (PDT), e subscrito por outros 15 parlamentares da Casa. A proposta, que deve ser votada em turno único, visa conferir o Título de Cidadão de Bento Gonçalves ao médico cardiologista Carlos Alberto da Costa Gonçalves. Antes de apreciaram o projeto, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, a Emenda nº 73/2015, protocolada pelo mesmo vereador e que retifica dois trechos da matéria principal.
Ainda foi aprovada por unanimidade, em turno único, outra matéria de autoria do vereador Valdecir Rubbo, o Projeto de Resolução nº 25/2015. A proposta tem por meta criar o certificado “Escola Amiga da Natureza”, “a ser concedido a toda escola pública municipal localizada em Bento Gonçalves que, em conjunto com a comunidade escolar, concretize ações voltadas à preservação e à conscientização ambiental, além de práticas de sustentabilidade, dentro ou fora de suas instalações, durante o ano letivo”. Conforme a justificativa do projeto, o objetivo da premiação é “incentivar e valorizar o trabalho de conscientização e educação ambiental realizado” pelas instituições educacionais. Também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa nº 75/2015, de autoria dos Vereadores que compõe a Comissão Técnica Permanente de Educação na Casa, Vereadores Neilene Lunelli (PT), Professor Clemente (PDT) e Márcio Pilotti (PMDB), que visa ampliar a abrangência da premiação também para escolas particulares do município.
Outro que também foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores, foi o Projeto de Resolução nº 36/2015, protocolado pelo vereador Professor Clemente (PDT) e subscrito por outros 13 parlamentares da Casa. A matéria, apreciada em votação única, objetiva conceder Portaria de Louvor e Agradecimento à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) de Bento Gonçalves, “pelos 17 anos do programa 'AABB comunidade'”.
Por fim, os vereadores apreciaram, em turno único, cinco recursos ao arquivamento de projetos de lei. Quatro deles de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. Todos foram rejeitados em Plenário, recebendo votos favoráveis dos quatro Vereadores da Bancada do PT na Câmara. O primeiro, o Recurso nº 5/2015, pedia que voltasse a tramitar o PLO nº 86/2015, o qual trata da disponibilização de um espaço físico destinado a palestras e ao atendimento de saúde centralizado para portadores de determinadas doenças em Bento Gonçalves. Já o Recurso nº 8/2015 solicitava a volta a tramitação do PLO nº 79/2015, que pretende autorizar o município a custear o transporte de estudantes residentes em Bento Gonçalves e matriculados em instituições de ensino localizadas em outras cidades. O Recurso nº 9/2015, por sua vez, pedia que voltasse a tramitar o PLO nº 36/2015, que visava criar o serviço do “Disque-Idoso” em Bento Gonçalves. Finalmente, o Recurso nº 10/2015 solicitava a volta a tramitação do PLO nº 110/2015, o qual “dispõe sobre a política de integração lavoura-pecuária-floresta no município”.
A última matéria votada durante a Sessão foi o Recurso nº 11/2015, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli. A matéria, rejeitada por maioria de votos, recebeu votos favoráveis de toda a bancada do PT e do Vereador Vanderlei Santos (PP). O recurso pedia o retorno da tramitação do PLO nº 152/2015, que tem por meta fazer com que as construtoras sejam obrigadas a disponibilizar manuais sobre as instalações prediais de imóveis de uso coletivo ao condomínio e aos compradores de unidades autônomas em Bento Gonçalves.
Após a sessão, a Casa entrou em recesso parlamentar e somente volta a se reunir no dia 1º de fevereiro de 2016.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.