Câmara aprova a criação de Plano de Segurança Pública
Seis projetos de lei e um pedido de vista foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (7). Todas as matérias presentes na Ordem do Dia foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira proposta aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 162/2015, que autoriza o município a outorgar a concessão de direito real de uso de capelas mortuárias para exploração de serviços funerários no Cemitério de São Roque pelo prazo de cinco anos, mediante licitação. Conforme a justificativa da matéria, há interesse público na concessão do referido espaço, amparado pelo que estabelecem o parágrafo primeiro do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal e o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
Em seguida, foi aprovado, com um voto contrário do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini, o PLO nº 168/2015. A proposta autoriza o município a alienar um terreno de 181,25 metros quadrados de sua posse localizado na Rua Carazinho. Segundo a justificativa do projeto, foi feita a opção pela alienação do imóvel (que não teria utilidade para o município) para que os recursos advindos da mesma possam ser destinados ao recém criado Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo.
Também foi aprovado, por unanimidade, o PLO nº 173/2015, que institui o Plano Municipal de Segurança Pública de Bento Gonçalves. A proposta, elaborada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal, estabelece uma série de metas quanto ao tema em seu anexo, como reduzir o número de furtos e roubos, auxiliar os órgãos competentes na investigação de homicídios, articular políticas públicas para a juventude em risco, combater a violência contra a mulher e qualificar a iluminação pública. De acordo com a justificativa da matéria, o plano representa “uma oportunidade de criar um canal privilegiado entre poder público e sociedade civil organizada” voltado à resolução do problema da insegurança, “além de propiciar uma organização, planejamento e política governamental para atacar as principais causas da violência e da criminalidade, e não somente agir nos efeitos consequentes dos fatos delituosos”.
Em seguida, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o PLO nº 174/2015, que autoriza o município a contratar operações de crédito até o valor de R$ 3 milhões com o Badesul Desenvolvimento S.A., agência de fomento vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Conforme a justificativa da proposta, o crédito que vier a ser utilizado será aplicado na pavimentação de vias públicas do perímetro urbano de Bento Gonçalves.
Já o PLO nº 176/2015, também aprovado por unanimidade, solicita a abertura de um crédito especial de R$ 94.150,18 para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba será utilizada na locação de mão de obra para ações e serviços de atenção básica à saúde.
Ainda foi aprovada, por unanimidade, outra abertura de crédito especial, por meio do PLO nº 178/2015. A importância de R$ 88.750,00, proveniente do Gabinete do Prefeito e das secretarias municipais de Administração e do Meio Ambiente, será encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, onde servirá como aporte de contrapartida em contrato de repasse a ser firmado pelo município com a Caixa Econômica Federal, cujo valor total será de R$ 235 mil. Segundo a justificativa do projeto, a finalidade do acordo é a aquisição de uma retroescavadeira para realizar a “manutenção das estradas não pavimentadas no interior do município através da limpeza das margens das estradas, a abertura de drenos, a abertura de valas para colocação de bueiros, a abertura de novas estradas e a realização de pequenas obras de saneamento no interior do município”.
Por fim, foi aprovado, por maioria de votos, um pedido de vista da vereadora Neilene Lunelli (PT) ao PLO nº 111/2015. A proposta, aprovada em primeira votação na sessão da última segunda-feira (30), estava prevista para ser votada em segundo e terceiro turnos. Manifestaram-se contrários à solicitação os vereadores Adelino Cainelli (PP), Adriano Nunes (PPS), Carlos Pozza (PP), Gilmar Pessutto (PSDB), Jocelito Tonietto (PDT) e Leopoldo Benatti “Raquete” (PTB). Com o pedido de vista, a proposta deve voltar a plenário em até duas sessões da Casa. O projeto pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Segundo a justificativa da proposta, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”.
Como tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, os seis projetos de lei aprovados seguem para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
Siga a Câmara Municipal de Bento Gonçalves no Facebook, no Twitter e no Youtube!