Câmara aprova crédito especial para abertura de licitação da unidade Básica de Saúde no Bairro Fenavinho
(Comunicação Social – 28/10/2014) – Os cinco Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que estavam na pauta da Ordem do Dia, em Votação Única em Regime de Urgência, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 27, foram aprovados por unanimidade de votos.
Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2014 que abre um crédito especial no valor de R$ 198.682,95, para abertura de processo licitatório referente a construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Fenavinho.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 56, de 17 de maio de 2002.” Segundo a justificativa do autor, tendo em vista que existem duas Leis Municipais tratando do mesmo assunto, o Projeto prevê readequação do Código Municipal de Limpeza, conforme o previsto na Lei Municipal n° 5710 de 06 de dezembro de 2013.
O Projeto de Lei Ordinária nº 120/2014 que “Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.” O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social para custear despesas com material de consumo, serviços de terceiros, pessoa física e jurídica.
O Projeto de Lei Ordinária nº 121/2014, que “Abre um crédito especial no valor de R$ 90.000,00”. O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer para a aquisição de equipamentos/aparelhos para academias ao ar livre que serão instaladas no município.
E ainda, o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2014 que “Abre um crédito especial no valor de R$ 1.309.900,15”. O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada — Fundo Corsan para a execução das obras de esgoto cloacal e Estações de Tratamento e Esgoto — ETE do Projeto Saneamento Integrado Aurora, no Bairro Municipal.
De autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT), a Emenda nº 118/2014 ao Projeto de Lei nº 46/2014 foi rejeitada por maioria de votos.
O Projeto de Lei Ordinária nº 46/2014 de autoria do Vereador Adriano Nunes (PPS), que “Acresce o parágrafo único ao Artigo segundo da Lei Municipal n° 4.840, de 08 de março de 2010”, foi aprovado por maioria de votos com votos contrários da Vereadora Neilene e do Vereador Moacir Camerini, ambos da bancada do (PT). O Projeto foi aprovado em Votação Única em Regime de Urgência. Com a alteração a redação do parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação : “Parágrafo único. Findado o contrato pelo prazo estipulado ou, caso haja a extinção da prestação dos serviços, conforme a cláusula trigésima do contrato de programa e, havendo empresa da iniciativa privada interessada em prestar os serviços referente ao saneamento básico no município, esta dependerá de aprovação em consulta popular, na forma de plebiscito."
Em Votação Única em Regime de Urgência, foi aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2014 de autoria do Vereador Márcio Pilotti (PMDB), que inclui no anexo da Lei Municipal N° 5.381, de 01 de novembro de 2011, que"Dispõe dobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves", o seguinte evento comemorativo: "Setembro - Tertúlia Nativista da Escola e de Ensino Médio Mestre Santa Bárbara."
Em 2ª e 3ª Votação, foram aprovados por unanimidade, dois Projetos de Lei Ordinária que denominam via pública no município: - o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2014 de autoria do Vereador Moisés Scussel (PMDB), que denomina via pública Rua Antônio Poloni a Travessa 7, localizada na RS 431, KM - 4, Distrito de Faria Lemos e o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2014 de autoria do Vereador Gilmar Pessutto (PSDB) que denomina via pública, Rua Antônio Menin localizada no Bairro Maria Goretti.
Também teve aprovação unânime, em Votação Única, o Projeto de Resolução nº 32/2014, de autoria do Vereador Clemente Mieznikowski (PDT), que concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao Senhor José Alberto Simão, pela passagem de seus 50 anos como Funcionário Público, em reconhecimento aos trabalhos prestados pela coletividade em Bento Gonçalves.