Vereadores aprovam dez projetos
Dez projetos de lei e uma emenda modificativa a projeto foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (10). Dentre as matérias apreciadas, oito foram enviadas pelo Poder Executivo e três são de autoria parlamentar.
A primeira proposição aprovada, por unanimidade e em primeira votação, foi o Projeto Substitutivo nº 1/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A proposição substitui o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT), e o PLC nº 2/2017, de autoria dos vereadores Eduardo Virissimo (PP), Elvio de Lima (PMDB), Neri Mazzochin (PP), Rafael Pasqualotto (PP) e Volnei Christofoli (PP), já que ambas as proposições têm o mesmo objetivo: A extinção da Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS) por meio da supressão de trechos da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que "dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves". De acordo com a justificativa das proposições, a cobrança do tributo é inconstitucional.
Os já citados PLC nº 1/2017 e PLC nº 2/2017, além da Emenda nº 5/2017, de autoria do vereador Idasir dos Santos (PMDB), e da Emenda nº 4/2017, protocolada pelo vereador Eduardo Virissimo, saíram automaticamente da pauta de votação com a aprovação do substitutivo.
Na sequência, foram aprovadas, por unanimidade, quatro proposições enviadas pelo Poder Executivo que solicitaram ao Legislativo autorização para a abertura de créditos especiais. Todas tramitavam em regime de urgência e deviam ser votadas em turno único. A primeira delas, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 41/2017, retornou ao plenário após receber um pedido de vista do vereador Gustavo Sperotto (DEM) na sessão do dia 3 de abril. A matéria pediu a liberação de R$ 60 mil para o pagamento de campanhas de educação no trânsito pela Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana.
Já o PLO nº 49/2017 solicitou a abertura de um crédito de R$ 218.599,32 para a aquisição, pela Secretaria Municipal de Educação, de equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais de educação infantil Bertolini e Santa Fé. Por sua vez, o PLO nº 50/2017 pediu a liberação de R$ 300 para o custeio, pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, de despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais relativos a recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-BF). Por fim, o PLO nº 51/2017 solicitou a abertura de um crédito de R$ 150 para que a Fundação Casa das Artes possa adquirir recargas para os extintores de incêndio do Museu do Imigrante.
Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o PLO nº 52/2017, de autoria do Executivo municipal. A proposição, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, cria dois cargos de educador de escola infantil no quadro do magistério público municipal. As vagas têm o padrão de vencimento N2-3/N3-E e a carga horária de 30 horas semanais. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é necessária "para que sejam convocados os educadores de escola infantil aprovados no concurso público municipal do ano de 2016, a fim de atender parte da grande demanda nas escolas municipais infantis".
Em seguida, o plenário aprovou, por unanimidade e em segundo turno, o PLO nº 45/2017, matéria protocolada pelo Poder Executivo que solicitou a abertura de um crédito especial de R$ 2.462,12 para a Secretaria Municipal de Turismo. Segundo a justificativa do projeto, a importância é necessária para que a administração dê início ao processo licitatório para contratação de empresa que fará as obras de urbanização da Rua Coberta e de reforma da Casa do Vinho e da Casa do Artesanato.
Também foi aprovado, por unanimidade e em segunda votação, o PLO nº 46/2017, matéria enviada pelo Executivo municipal que pediu autorização para a liberação de um crédito especial de R$ 26.109,32 para a Secretaria Municipal de Turismo. De acordo com a justificativa da matéria, a verba é necessária para que a prefeitura possa começar o processo licitatório para contratação de empresa que construirá um pórtico de acesso ao roteiro Caminhos de Pedra, situado no entroncamento da VRS-444 com a Estrada Municipal do Barracão.
Os sete projetos aprovados em votação definitiva seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
Outra proposição de autoria do Poder Executivo, o PLO nº 48/2017, foi aprovada por unanimidade e em primeira votação. O projeto tem por meta modificar trechos da Lei Municipal nº 6.012/2015, que "dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Bento Gonçalves e dá outras providências". As principais mudanças propostas pela matéria são a concessão de um benefício fiscal a empresas de tecnologia da informação que comprovem crescimento financeiro, o qual consistiria num desconto de 35% na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por elas devido, e a ampliação da restituição de parcela de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 50% para quaisquer novas empresas e para firmas já existentes no município que ampliem seus negócios - atualmente, o benefício só vale para novas empresas do setor de alta tecnologia. Segundo a justificativa do projeto, são necessárias "adaptações à atual lei municipal de incentivos, merecendo alterações de ordem material, na busca pela efetiva utilização no cotidiano dos serviços prestados".
Contudo, antes de apreciarem o projeto, os parlamentares rejeitaram, por maioria de votos, um pedido de vista à matéria feito pelo vereador Moacir Camerini. Manifestaram-se contrariamente à solicitação os vereadores Anderson Zanella (PSD), Eduardo Virissimo, Gilmar Pessutto (PSDB), Marcos Barbosa (PRB), Neri Mazzochin, Rafael Pasqualotto, Sidinei da Silva (PPS), Valdemir Marini (PTB) e Volnei Christofoli.
Foi ainda aprovado, em primeiro turno e por maioria de votos, o PLO nº 26/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo. A proposição, que recebeu o voto contrário do vereador Moacir Camerini, pretende alterar o pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Conforme a justificativa da matéria, "é constrangedor aos idosos encontrarem em locais que por lei são prioritários para sua utilização placas que demonstrem sua total incapacidade, uma pessoa com costas intensamente curvadas e uma bengala". Ainda de acordo com o texto, o novo símbolo proposto, presente no Anexo I do projeto, foi escolhido depois de campanha na internet, sendo uma representação "mais de acordo com os sexagenários, septuagenários e octogenários que estão aí, firmes e fortes, gastando o seu tempo de maneira ativa, trabalhando e querendo aproveitar a vida".
Antes de apreciarem o projeto, os vereadores aprovaram, também por maioria de votos e em primeiro turno, a Emenda nº 3/2017, protocolada pelo próprio vereador Virissimo. A matéria visa fazer correções formais à proposição principal. Manifestaram-se contrários à emenda os vereadores Agostinho Petroli (PMDB) e Moacir Camerini.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.