Câmara aprova quatro projetos em sessão

Quatro projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária da segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Todas as matérias são oriundas do Poder Executivo. Entre elas, três estão ligadas a auxílios emergenciais de enfrentamento da Pandemia do Covid-19. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. São eles: 

O PLO nº 53/2020, tem por objetivo autorizar o pagamento antecipado do valor mensal devido pelo Município de Bento Gonçalves, estabelecido nos termos de credenciamento, às escolas infantis particulares credenciadas nos termos suprarreferidos, limitado a 50% do valor de cada vaga fornecida.

Já o PLO nº 54/2020, que também está vinculado à educação, tem por finalidade autorizar o pagamento antecipado do valor mensal devido pelo Município de Bento Gonçalves, conforme estabelecido em contrato, às empresas contratadas para a prestação de serviços de transporte escolar, mediante a realização do Pregão Presencial n° 162/2019, limitado a 50% do valor de cada roteiro objeto do contrato.

Para esses dois projetos, os pagamentos antecipados serão concedidos mensalmente, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares, conforme Decreto Municipal, e deverá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, tendo por base documento comprobatório do respectivo crédito.

Ainda relacionado ao combate à pandemia do Covid-19, o PLO 55/2020, tem por objetivo autorizar que, durante o período em que durar a situação de emergência decorrente da COVID-19, a administração pública municipal possa realocar a mão de obra terceirizada conforme a necessidade dos órgãos e unidades administrativas municipais, bem como mantenha o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores terceirizados que deixem de prestar os serviços em razão da emergência considerando-se sua falta como falta justificada, nos termos do art. 3°, §30, da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposição busca a manutenção da prestação adequada de serviços públicos, com o remanejo de profissionais terceirizados para prestarem serviços de mesma natureza em órgãos que tenham tido acréscimo de demanda, em detrimento dos órgãos ou unidades cujas atividades foram parcial ou totalmente suspensas, bem como salvaguardar e exaltar o direito à vida, à saúde e ao emprego desses funcionários terceirizados, direitos fundamentais que concretizam a dignidade da pessoa, cujo resguardo e proteção incumbem prioritariamente ao Estado em todas as esferas.

Os vereadores ainda aprovaram o PLO nº 52/2020, que autoriza o município de Bento Gonçalves a abrir um crédito especial no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) na unidade orçamentária da Fundação Casa das Artes para a aquisição de Equipamentos e material permanente para a Biblioteca Pública Castro Alves.

A sessão ainda contou com a presença do coordenador do Instituto de Planejamento Urbano de Bento Gonçalves, Vanderlei Mesquita, que fez explanações acerca do PLO nº 45/2020, que propõe a permuta de duas áreas de terras de propriedade do Município de Bento Gonçalves, com quatro áreas de terras de propriedade da Lex Empreendimentos Imobiliários Ltda, que tramita na Casa Legislativa.