Câmara aprova revisão trimestral dos vencimentos dos servidores municipais
(Imprensa – 23/04/2015) – Seis projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária de quarta-feira (22). Quatro deles tratam da revisão de vencimentos de servidores e autoridades municipais.
O primeiro texto a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 50/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposta, aprovada por unanimidade, altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.776/2014, que “dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do município”. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração da lei tem por objetivo incluir no Diário Oficial Eletrônico publicações e divulgações de atos oficiais também do Poder Legislativo Municipal.
Em seguida, foi aprovado por unanimidade o PLO nº 53/2015, que autoriza o município a conceder trimestralmente a revisão geral de vencimentos dos servidores municipais e revoga a Lei Municipal 4.846/2010, que havia estabelecido o 1º de maio como a data base para o reajuste anual dos vencimentos da categoria. A proposta ainda determina que “o índice de inflação oficial [a ser usado como referência para a revisão] será informado pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante prévia avaliação de impacto financeiro desenvolvida pela mesma Secretaria”.
Após isso, foram aprovados três projetos que estabelecem, em concordância com o PLO nº 53/2015, a recomposição da inflação do primeiro trimestre de 2015 (janeiro, fevereiro e março) nos vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo (de acordo com o PLO nº 54/2015, de autoria do Poder Executivo), do Poder Legislativo (PLO nº 55/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara) e do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores (PLO nº 56/2015, também de autoria da Mesa Diretora da Casa). A revisão, de 4,21%, corresponde ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE) do primeiro trimestre e já vale para o mês de abril. Enquanto os dois primeiros projetos foram aprovados por unanimidade, o último recebeu um voto contrário do vereador Moacir Camerini (PT).
Os cinco projetos tramitavam em regime de urgência e deviam ser votados em turno único.
Também foi aprovado por unanimidade, em segunda e terceira votações, o PLO nº 61/2014, de autoria do vereador Paulo Roberto Cavalli (PT). A proposta, que já havia sido aprovada em primeira votação na Sessão Ordinária de 13 de abril, visa tornar “obrigatória a existência de um espaço exclusivo para amamentação e fraldário, em condições adequadas de higiene e funcionamento para uso da população” nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no Pronto Atendimento do município. Segundo a justificativa da proposta, a medida “é de suma importância para que os pais possam atender as necessidades de seus filhos em um ambiente adequado e seguro, garantindo a proteção da criança”.
Por fim, foi aprovado por unanimidade um pedido de vistas feito pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Valdecir Rubbo (PDT), do Projeto de Resolução nº 6/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT). O texto tem por objetivo instituir a identificação biométrica para o registro eletrônico do ponto dos servidores efetivos da Câmara. Segundo a justificativa da proposta, a medida visa minimizar o risco de fraudes. Com o pedido de vistas, o projeto deve voltar a ser apreciado em até duas sessões, conforme estabelecido pelo artigo 120 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
Os seis projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.