Câmara vota quatro projetos nesta quarta-feira (30)

por Assessoria de Imprensa publicado 29/12/2020 18h20, última modificação 29/12/2020 18h17
Sessão Ordinária inicia às 9h

Quatro projetos estão em pauta na sessão ordinária desta quarta-feira (30), que inicia às 9h na Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

O primeiro projeto é o PLO 110/2020, de autoria do Executivo, que faz uma série de alterações na lei dos servidores públicos municipais, com a finalidade de se adequar a Emenda Constitucional n°103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Trata-se de norma constitucional que prescreve um conjunto de regras aplicáveis a todos os entes da Federação; outro conjunto de regras aplicável somente à União Federal; e disposições específicas para os entes subnacionais, isto é, aplicáveis somente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Também está em votação o PLO 47/2020, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (PSD) que inclui uma data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Bento Gonçalves.

Em seguida, será votado o PLC 7/2020, de autoria do Executivo, que prevê que para o exercício de 2021 a Unidade de Referência Municipal (URM) será atualizada pela variação anual civil do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. De acordo com a justificativa da matéria, o índice utilizado hoje para atualização de todos os tributos municipais, incluindo dívida ativa e parcelamentos é fixado em Unidade de Referência Municipal (URM) a qual é atualizada pela variação anual civil do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas — FGV.

Como esses índices aumentaram consideravelmente, o Executivo enviou alteração do índice de atualização dos tributos municipais, buscando respeitar a capacidade econômica dos contribuintes. Para tanto, o índice proposto no projeto de lei complementar é o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que é o índice oficial de inflação no Brasil. Ademais, conforme dados do IBGE relativos ao mês de outubro de 2020, o índice acumulado de 12 meses é de 3,92%.

O último projeto na pauta é o PRE 9/2020, que prevê outorga de Portaria de Louvor e Agradecimento ao Movimento Negro Raízes, de autoria do vereador Eduardo Viríssimo (Progressistas).

A sessão começa às 9h e terá transmissão ao vivo da TV Câmara Bento e nos canais do YouTube e Facebook.