Câmara vota três matérias na sessão desta segunda(4)
Três matérias estão na pauta da ordem do dia da sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (4), que começa às 15h, no Plenário Fernando Ferrari. Sessão também contará com a participação do Movimento Negro Raízes, falando sobre as atividades e trabalhos que vem desenvolvendo em Bento Gonçalves.
O primeiro Projeto de Lei em votação é o PLO nº 82/2019, de autoria do Poder Executivo, que "Altera o §2° do Art. 75 da Lei Orgânica". Conforme justificativa, o encaminhamento do presente projeto se faz necessário, a fim de que a instrumentalização da concessão de uso de bem público de uso comum do povo, seja apenas para finalidades educacionais, de assistência social, turística, comerciais e de lazer e ainda que dependa de autorização legislativa e licitação.
O segundo projeto em votação é o PLO nº 81/2019, também de autoria do Executivo, que "Estabelece valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor — RPV, pela administração direta do município de Bento Gonçalves".
Conforme a justificativa do projeto de lei, o interesse do Poder Executivo é fixar um valor máximo para pagamentos de débitos do Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Requisição de Pequeno Valor/RPV, em 10 (dez) salários mínimos (R$ 9.980,00) para o pagamento das RPVs. A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições de Pequeno Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 60 (sessenta) dias. Além do que, para o pagamento das mesmas, serão utilizados recursos constantes da dotação orçamentária própria, conforme o Art. 4° deste Projeto de Lei.
Por fim, os vereadores votarão a Moção nº 7/2019, de autoria do vereador Agostinho Petroli (MDB), que tem por objetivo demonstrar o descontentamento e a preocupação com a "Reforma Estrutural", que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.
A sessão ordinária inicia às 15h, com transmissão ao vivo pelos canais da TV Câmara Bento.