Cinco emendas são incluídas na Ordem do Dia desta segunda
(Imprensa – 1º/06/2015) – Cinco emendas modificativas ao Projeto de Lei Ordinária nº 81/2015 foram adicionadas à Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (1º), que inicia às 18h. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa regulamentar a doação e o comércio de cães e gatos no município, além de dispor sobre o recolhimento, manutenção, alojamento e vacinação dos animais.
As três primeiras emendas a serem apreciadas antes do texto principal foram protocoladas pela vereadora Marlen Pelicioli (PPS). A primeira delas, a Emenda nº 17/2015, adiciona ao artigo 12 do projeto as categorias “aves, roedores e coelhos” aos tipos de animais comercializados pelos estabelecimentos que são objeto da proposta. Já a Emenda nº 18/2015 modifica o item “A” do parágrafo 1º do artigo 20, estabelecendo que o prazo para quem infringir a lei reaver seu animal pode ser superior a três dias, caso seja necessário tratamento veterinário ao mesmo – o qual ficará a cargo do infrator. A terceira, a Emenda nº 19/2015, adiciona três parágrafos ao artigo 9º do projeto, que incluem a obrigatoriedade da castração dos chamados animais “comunitários”, do registro dos animais na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da atualização dos dados cadastrais dos animais em caso de transferência da tutela do animal.
As outras duas emendas são de autoria do vereador Moacir Camerini (PT). A Emenda nº 20/2015 acrescenta um parágrafo ao artigo 19 da proposta que estabelece que todo animal comunitário “deverá receber a vacinação básica contra a raiva e doenças específicas subsidiada pelo Poder Público”. Por fim, a Emenda nº 21/2015 adiciona o artigo 18-A ao projeto, que regulamenta a definição de “animal comunitário” e qual deve ser a relação do município com o mesmo.
Os demais projetos anteriormente previstos seguem na pauta de votação.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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