Cinco matérias devem ser votadas na Câmara
Três projetos de lei e duas emendas modificativas a projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (27), que tem início às 18h. Das cinco matérias, uma foi enviada pelo Poder Executivo e quatro são de autoria parlamentar.
A primeira proposição que deve ser apreciada, em primeira votação, é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT). O texto pretende suprimir a alínea h do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que "dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves". Com a mudança, seria extinta a Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS). Conforme a justificativa do projeto, o tributo está em desconformidade com o artigo 79 do Código Tributário Nacional, por não possuir especificidade nem divisibilidade. "A cobrança de uma taxa somente pode ser imposta para atender a um serviço público divisível e totalmente específico, ou seja, exige-se a total necessidade de delimitar o fato para o qual a mesma está sendo imposta, caso contrário ela deverá ser tida como totalmente incabível e inconstitucional", diz o texto.
Contudo, antes de votarem a proposição principal, os parlamentares devem apreciar, também em primeira votação, a Emenda nº 5/2017, de autoria do vereador Idasir dos Santos (PMDB). A matéria modifica o projeto para que, além de suprimir a referida alínea sobre a TVCS, sejam também revogados outros trechos da lei que regulamentam o mesmo assunto.
Em seguida, deve ser apreciado, em primeira votação, o PLC nº 2/2017, protocolado pelos vereadores Eduardo Virissimo (PP), Elvio de Lima (PMDB), Neri Mazzochin (PP), Rafael Pasqualotto (PP) e Volnei Christofoli (PP). A matéria também tem por meta suprimir trechos da Lei Complementar Municipal nº 183/2013 com o objetivo de extinguir a TVCS. Segundo a justificativa da proposição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apontam a inconstitucionalidade da cobrança do tributo, que, por essa razão, deve ser revogado.
Porém, antes de votarem o projeto, o plenário deve apreciar, também em primeiro turno, a Emenda nº 4/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo. A intenção da matéria é somente fazer ajustes formais na proposição principal, sem alterar a essência do texto.
Por fim, deve ser votado o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2017, enviado pelo Poder Executivo municipal. A proposição, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em turno único, visa modificar o Anexo I da Lei Municipal n° 5.462/2012, que estabelece o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Gonçalves. A alteração pretende incluir no rol o Armazém das Pontas, feira de vestuário de pequeno porte realizada no município durante três dias no mês de agosto. De acordo com a justificativa da matéria, o evento, que está entrando em sua 9ª edição, é muito atrativo aos consumidores e benéfico ao turismo, pois oferece produtos com até 70% de desconto, além de permitir que os comerciantes movimentem seus estoques.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.