Cinco projetos são aprovados na última sessão do ano
Cinco projetos de lei foram aprovados na Câmara Municipal de Bento Gonçalves na última sessão ordinária de 2020.
Inicialmente foi aprovado o PLO 108/2020, que prevê a contratação de profissionais para a Educação. O projeto autoriza a Prefeitura a efetuar a contratação administrativa, temporária e emergencial, a seguir relacionada, a fim de atender necessidade temporária de excepcional de interesse público:
I300 (trezentos) Cargos de Auxiliar de Educação Infantil, Carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Padrão de vencimento E-3.
50 (cinquenta) Cargos de Educador Infantil, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
50 (cinquenta) Cargos de Monitor II, Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão de vencimento E3.
20 (vinte) Cargos de Pedagogo/Supervisor Escolar, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
200 (duzentos) Cargos de Professor — Anos Iniciais — Ensino Fundamental, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
05 (cinco) Cargos de Professor — Anos Finais — Ensino Fundamental - Artes, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
O projeto teve votos contrários dos vereadores Moisés Scussel (Republicanos), José Gava (PDT) e Agostinho Petroli (MDB).
Em seguida O primeiro projeto aprovado é o PLO 110/2020, de autoria do Executivo, que faz uma série de alterações na lei dos servidores públicos municipais, com a finalidade de se adequar a Emenda Constitucional n°103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Trata-se de norma constitucional que prescreve um conjunto de regras aplicáveis a todos os entes da Federação; outro conjunto de regras aplicável somente à União Federal; e disposições específicas para os entes subnacionais, isto é, aplicáveis somente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Já o PLO 47/2020, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (PSD) que inclui uma data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Bento Gonçalves, não foi votado em razão de um pedido de vistas do vereador Jocelito Tonietto (PSDB).
Em seguida, foi aprovado o PLC 7/2020, de autoria do Executivo, que prevê que para o exercício de 2021 a Unidade de Referência Municipal (URM) será atualizada pela variação anual civil do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. De acordo com a justificativa da matéria, o índice utilizado hoje para atualização de todos os tributos municipais, incluindo dívida ativa e parcelamentos é fixado em Unidade de Referência Municipal (URM) a qual é atualizada pela variação anual civil do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas — FGV.
Como esses índices aumentaram consideravelmente, o Executivo enviou alteração do índice de atualização dos tributos municipais, buscando respeitar a capacidade econômica dos contribuintes. Para tanto, o índice proposto no projeto de lei complementar é o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que é o índice oficial de inflação no Brasil. Ademais, conforme dados do IBGE relativos ao mês de outubro de 2020, o índice acumulado de 12 meses é de 3,92%.
O último projeto na pauta aprovado é o PRE 9/2020, que prevê outorga de Portaria de Louvor e Agradecimento ao Movimento Negro Raízes, de autoria do vereador Eduardo Viríssimo (Progressistas).