Código Municipal de Proteção Animal será tema de audiência pública na Câmara

Nesta terça-feira, 31, a partir das 18h30, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social junto à Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal promovem na Câmara Municipal, uma audiência pública para debater o Código Municipal de Proteção Animal, apresentado pelo Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, de autoria do Poder Executivo.

Conforme a justificativa da matéria apresentada pelo executivo, ainda em dezembro de 2020, a proposta visa estabelecer as sanções administrativas para os casos de maus-tratos, além de regulamentar os Canis e Gatis existentes no Município e, também, estabelecer o Centro de Bem-Estar Animal, dentre outras.

Se faz necessária uma efetivação de deveres do homem visando regulamentar a conduta que o mesmo deve ter com os animais, mudando assim a forma de agir do homem para preservar e garantir o bem-estar dos animais. É nessa seara que está inserida a proposta de criação de uma lei que atenda as necessidades básicas dos animais, buscando resguardar e garantir a liberdade, caracterizando assim o seu bem-estar, e a participação do Poder Público, atendendo assim a determinação constitucional a ele incumbida.

A reunião será conduzida pelo presidente da Comissão de Infraestrutura e Bem-Estar Social, vereador Anderson Zanella (Progressistas) e pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, Ari Pelicioli (Cidadania), contando com a participação dos demais vereadores.

A audiência pública é aberta ao público com limitação da capacidade para até 80 pessoas cumprindo com os protocolos sanitários de distanciamento. Não é permitida entrada de animais de estimação. A reunião será transmitida ao vivo pelos canais da TV Câmara Bento no Canal 16 da NET, Youtube e Facebook.