Criação da Semana de Ensino Cívico deve ir à votação na Câmara
(Imprensa – 20/08/2015) – Três projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (24), que tem início às 18h. Todas foram protocoladas por vereadores.
A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 103/2015, de autoria do primeiro secretário da Câmara, vereador Márcio Pilotti (PMDB). A proposta pretende alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves. Com a modificação, a primeira semana de setembro passa a ser a Semana de Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino Fundamental, Médio, Infantil e de Educação de Jovens e Adultos. Segundo a justificativa do projeto, “considerando que as instituições de ensino não possuem tempo hábil para um estudo mais profundo do texto constitucional, este projeto visa inserir o tema desde o inicio do ensino fundamental até o ensino médio, não apenas para ensinar, mas também para instigar que as crianças e adolescentes busquem tal conhecimento também fora das escolas”.
Em seguida, os vereadores devem apreciar o PLO nº 114/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A proposta tem por objetivo revogar as leis municipais n° 4.626/2009 e n° 4.702/2009. De acordo com a justificativa do projeto, “a revogação é necessária, tendo em vista que as leis municipais são inconstitucionais, conforme Processo n° 70065120974 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”. Ambas as leis tratam da obrigatoriedade da divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias na rede pública do município de Bento Gonçalves.
Por fim, deve ser apreciado o PLO nº 79/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. O projeto visa autorizar o Poder Executivo “a contratar e custear ou conceder subsídio, em ambos os casos em percentual de 100%, para o transporte de estudantes universitários, de ensino médio, de cursos de qualificação profissional ou técnicos e de cursos preparatórios (pré-vestibular)” que comprovadamente residam no município de Bento Gonçalves. O texto ainda estabelece que as instituições de ensino devem estar localizadas em um raio de até 200 quilômetros do município, além de ditar que “o Poder Executivo poderá receber como contrapartida das associações dos estudantes universitários de Bento Gonçalves a doação de livros diversos, cabendo ao Poder Executivo, posteriormente, doá-los às escolas municipais de acordo com o conteúdo”. De acordo com a justificativa da proposta, a iniciativa parte de “uma preocupação com a melhoria da comunidade, ao passo que o município incentive o desenvolvimento da região e forme profissionais qualificados para o campo de trabalho da região”, e que a mesma já está presente em “municípios como Carlos Barbosa e Garibaldi, os quais possuem a gratuidade integral do transporte universitário intermunicipal”.
Enquanto os dois primeiros projetos tramitam em regime de urgência e devem ser apreciados em votação única, a terceira proposta está prevista para ir à primeira votação.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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