Nota de Esclarecimento
Em virtude de informações publicadas em redes sociais gerando interpretações errôneas sobre o Projeto de Resolução nº 27/2017, que visa estabelecer um novo Regimento Interno na Câmara Municipal de Vereadores, a Mesa Diretora vem a público esclarecer:
1- O atual regimento interno vigente desde 2011 se encontra desatualizado e inclusive com impropriedades técnicas decorrentes de alterações posteriormente ocorridas, surgindo a necessidade de criação de um novo Regimento Interno, que atendesse as atuais demandas para a devida realização dos trabalhos desta Casa Legislativa.
De tal forma, ainda no exercício de 2016 foi contratada uma empresa para estudo técnico que apresentou uma formatação preliminar, a qual sofreu as devidas adequações por parte da assessoria jurídica interna desta Casa. E após, por meio de contribuições advindas dos integrantes da Mesa Diretora, foi protocolado o projeto de Resolução nº 27/2017 e aberto o prazo legal de 10 dias para a apresentação de emendas por parte dos demais parlamentares.
2- Destaca-se que o referido projeto originariamente apresentado mantém a realização das sessões ordinárias de idêntica forma à vigente, ou seja, nas segundas-feiras às 18h.
3- Todas as sessões da Casa são transmitidas pelo Canal 16 da NET e pelas redes sociais oficiais da Câmara. Essa ação não está ameaçada pela nova proposta de regimento interno.
4- A proposta apresentada mantém o direito de todos os parlamentares fazerem uso da tribuna durante as sessões, indo ainda além, ao criar um espaço denominado como grande expediente, momento que poderá ser utilizado para tratar de tema de interesse público. Outro aspecto a ser destacado consiste na instituição da tribuna popular, a qual, da mesma forma, integrará a Sessão Ordinária, com o objetivo de dar voz aos representantes de qualquer organização da sociedade civil, legalmente constituída com sede no município, para falar sobre demandas ou assuntos de repercussão local. Outra importante ação corresponde à realização de reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, abertas ao público, todas as terças-feiras a partir das 14h.
5- O até então denominado Primeiro Expediente, passa a chamar-se Explicações Pessoais, espaço este no qual todo vereador terá a oportunidade para falar de ações de seu gabinete, o que poderá envolver assuntos gerais e de interesse da coletividade, inclusive sobre a atuação do Poder Executivo.
Uma vez encerrado o prazo para a apresentação de emendas, a matéria seguirá para discussão nas próximas duas sessões, ou seja, nos dias 4 e 11 de setembro, sendo automaticamente incluída na ordem do dia na primeira sessão após as discussões.
A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores é realizada toda segunda-feira, a partir das 18h, de forma aberta ao público, podendo também ser acompanhada pela TV Câmara Bento no Canal 16 da Net ou pelas redes sociais (Facebook e Youtube).