Oito Projetos na pauta da Ordem do Dia

Comunicação Social - 22/04/2014) - Dos oito Projetos que estão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 22, dois serão apreciados em segunda e terceira votações. A mudança no dia da Sessão se deve ao feriado de Tiradentes.

De origem do Poder Executivo, em Votação Única e em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n° 113, que altera dispositivos da lei municipal n° 2.829, de 23 de julho de 1999. Conforme o projeto as alterações se referem ao processo eleitoral e mandatos dos conselheiros municipais, ou seja, prevê a adequação de acordo com a Lei Federal n° 12.696/2012, que estabelece que as eleições dos conselheiros do Conselho Tutelar devem ocorrer de forma unificada em todo o território nacional. A redação do Projeto também faz referência a Lei Estadual n° 14.297/2013, a qual determina que fiquem prorrogados os mandatos dos conselheiros titulares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012, em todos os Municípios do Rio Grande do Sul. Sendo assim, com a alteração da Legislação local, ficarão prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2011, até 09 de janeiro de 2016.

O Projeto de Lei Ordinária nº 50/2014, autoriza o repasse para a Sociedade Educativa e Cultural Eulália, entidade privada sem fins lucrativos, o valor de R$ 10.000,00 em parcela única, mediante convênio, para cobrir despesas com serviços de terceiros, pessoa jurídica. Em contrapartida a sociedade se compromete de quando finalizada a construção, ceder o espaço para a comunidade, entidades e a Municipalidade, para eventos esportivos, treinamento, atividades culturais, sócias e de lazer.

O Projeto de Lei Ordinária nº 51/2014, abre um crédito especial no valor de R$ 1.000,00 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura em virtude da necessidade de enquadrar a dotação orçamentária na categoria correta. O projeto/atividade 1287 — Pontos de Leitura contempla o reconhecimento de iniciativas e projetos de incentivo à leitura em diversos locais, como bibliotecas comunitárias, pontos de cultura, hospitais, sindicatos, presídios, associações comunitárias e outros.

O Projeto de Lei Ordinária nº 52/2014, abre um crédito especial no valor de R$ 20.626,90 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo. Conforme o projeto, este valor será para pagamento de despesas oriundas do projeto da Sinalização Turística, conforme o Convênio n° 107/2013.

Em 2ª e 3ª votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2014 de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional, Estadual e Municipal de violência contra a mulher, no município de Bento Gonçalves. Conforme o Projeto, os estabelecimentos do Município de Bento Gonçalves serão obrigados a divulgar o serviço, divulgando os números o Disque 180 ou 0800 541 0803 ou (054) 3454-5400.

Em 1ª Votação o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2014 autoriza o município a firmar convênio com a comunidade terapêutica Casa Lar Bom Samaritano. O objetivo desta comunidade é acolher moradores de ruas em situação de abandono e vulnerabilidade, risco pessoal e social com vínculo familiar rompido sem condições de moradia, fortalecendo a articulação do serviço com rede de assistência social e demais políticas públicas, propiciando moradia ao sujeito, proteção e amparo, promovendo reintegração familiar e comunitária, e oportunizando o acesso a programas e cursos especializado.

O Projeto de Lei Ordinária nº 49/2014, autoriza a repassar a Societa Italiana Di Bento Gonçalves, entidade privada sem fins lucrativos, o valor de R$ 120.000,00 em parcela única, mediante convênio, para cobrir despesas com serviços de terceiros. Em contrapartida a sociedade compromete-se oferecer atividades culturais à comunidade sem cobrança de ingresso, doar ao acervo da Secretaria Municipal de Cultura as obras constantes nas exposições: "Personalidade da Imigração Italiana" e "Bento Gonçalves que guardamos no coração", previstas no cronograma do III Forum Do Talian e doação de livros para as escolas do Município.

De origem Parlamentar, será apreciado em 2ª e 3ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2014 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT) e coautoria do Vereador Jocelito Tonietto (PDT), que propõe alteração do tempo de tolerância de 5 para 10 minutos, para usuários colocarem o ticket do período de estacionamento do veículo, na área azul.

Também serão votadas, 29 Matérias de Expediente entre Requerimentos, Pedido de Indicações, Pedidos de Informações e Pedido de Providências