Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira tem modificações

(Imprensa – 13/04/2015) – Os projetos de Lei Ordinária n° 8/2015, de autoria do vereador Adriano Nunes (PPS), e n° 46/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT), previstos para serem submetidos à primeira votação na Sessão Ordinária da Câmara desta segunda-feira (13), foram retirados da Ordem do Dia. 

As matérias foram arquivadas pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. 

A primeira das propostas arquivadas, o PLO nº 8/2015, visava tornar “obrigatória a inclusão da disciplina 'Educação para o Trânsito' na grade curricular das unidades escolares de ensino fundamental da rede pública municipal de Bento Gonçalves”. Já o PLO n° 46/2015 tinha por meta a obrigatoriedade da “expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma legível no município de Bento Gonçalves”.

O PLO nº 61/2014, de autoria do vereador Paulo Roberto Cavalli (PT), que visa tornar “obrigatória a existência de um espaço exclusivo para amamentação e fraldário, em condições adequadas de higiene e funcionamento para uso da população” nas Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento do município, segue na pauta de votação.