Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda tem nove matérias
(Imprensa – 08/05/2015) – Sete projetos de lei e um de resolução, além de uma emenda modificativa a projeto, estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (11).
A primeira matéria que deve ser discutida pelos vereadores é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 63/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposta “cria os componentes do município de Bento Gonçalves no Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan)” e “define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional”. De acordo com o texto, o Sisan é de responsabilidade da União, estados e municípios, e tem por meta promover o direito da população à alimentação adequada. Entre as medidas previstas para atingir tal fim, que também serão de responsabilidade do município, estão a “ampliação das condições de oferta acessível de alimentos”, “a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população” e “a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar”.
Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 67/2015, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 199.040,03 para o município. Segundo o projeto, de autoria do Poder Executivo, a verba, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, é necessária para a “abertura de licitação para contratação de empresa que fará a elaboração dos projetos a serem executados para a construção do Centro Administrativo Municipal”.
Outra matéria de autoria do Executivo é o PLO nº 68/2015, que também solicita a abertura de crédito especial para o município. De acordo com o projeto, são necessários R$ 6.000,00 para a compra de passagens para três servidores do Setor de Serviço de Assistência Especializada participarem, com apresentação de trabalho realizado no município, do 10º Congresso da Sociedade Brasileira de Doenças Sexualmente Transmissíveis e do 6º Congresso Brasileiro de Aids. Os eventos acontecem de 17 a 20 de maio em São Paulo.
A quarta e última proposta protocolada pelo Poder Executivo presente na Ordem do Dia é o PLO nº 69/2015, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 90.097,43 para o município. Segundo o texto, a importância será utilizada como contrapartida da prefeitura no processo de licitação referente à implantação de passeio público no bairro Barracão. A obra, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e resulta de um termo de compromisso entre a União e o município, tem um custo total de R$ 385.397,43, dos quais R$ 295.300,00 são de responsabilidade do governo federal e o restante de responsabilidade do município.
Os quatro projetos de autoria do Executivo municipal tramitam em regime de urgência e devem ser apreciados pelos vereadores em votação única.
Entre as matérias de autoria parlamentar, estão dois projetos de lei de autoria do vereador Moacir Camerini (PT) que voltam à pauta de votação após terem pedidos de vistas aprovados por unanimidade na sessão legislativa do dia 27 de abril. O primeiro deles, o PLO nº 14/2015, visa criar a Ouvidoria de Saúde da Rede Municipal de Saúde de Bento Gonçalves, que terá por finalidade “receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões apresentadas verbalmente ou por escrito pelos usuários”. Junto a essa proposta, os vereadores deverão votar a Emenda nº 15/2015, de autoria do vereador Valdemir Marini (PT), que altera a redação do artigo 3º do projeto original. O segundo, o PLO nº 19/2015, pretende implementar a “Campanha Calçada Limpa” no município de Bento Gonçalves. De acordo com a matéria, a iniciativa seria realizada anualmente em 5 de junho, “Dia Mundial do Meio Ambiente”.
Outro projeto de autoria parlamentar é o PLO nº 57/2015, protocolado pelo vereador Moisés Scussel Neto (PMDB). O texto modifica a Lei Municipal nº 5.266/2011, que estabelece os padrões urbanísticos para lotes resultantes de loteamentos, desmembramentos e fracionamentos, bem como para unidades autônomas de condomínios do município, acrescendo o chamado padrão “ZEHU”, aplicável a terrenos de destinação residencial. Tais padrões regulamentam a Lei Municipal nº 2.499/1995, que “dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências”. Segundo a justificativa da proposta, o texto visa adequar a legislação municipal ao que já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento, que considerou adequado o padrão “ZEHU” ainda em 2012, conforme ata anexa ao projeto.
Por fim, deverá ser apreciado pelos vereadores o Projeto de Resolução nº 1/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini. A proposta modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, instituindo a obrigatoriedade da realização de duas sessões ordinárias semanais pela Casa – às segundas e quartas-feiras, sempre a partir das 18h. Hoje, a Câmara realiza uma sessão ordinária por semana, sempre às segundas-feiras, com início às 18h. De acordo com a justificativa da matéria, as sessões atuais contam “com uma grande carga de procedimentos para serem analisados, discutidos e votados, além dos expedientes especiais e das manifestações dos vereadores em Primeiro e Segundo Expediente”, sendo, portanto, necessário “um regulamento mais amplo que não restrinja o trabalho parlamentar”.
As cinco matérias de autoria de vereadores devem ser apreciadas em primeira votação.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.