Pauta da Ordem do Dia sofre modificações

(Comunicação Social – 10/11/2014) – Com os pareceres desfavoráveis da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores e da maioria dos Membros da Comissão Técnica Permanente da Constituição e Justiça, em conformidade com o parágrafo único do Artigo 91, os Projetos de Lei nº 36/2014 e nº 45/2014 ambos de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT) foram arquivados.

De autoria do Vereador Paulo Cavalli “Paco” (PT), o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2013, que “Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e sua correta destinação final no município de Bento Gonçalves e dá outras providências.” Também foi arquivado em conformidade com o Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno. Conforme o projeto, as farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos em operação no Município de Bento Gonçalves, deveriam disponibilizar espaços adequados em seus estabelecimentos para receberem em devolução, os medicamentos com data de validade vencidos ou deteriorados, evitando assim, intoxicações com seu uso inadequado ou seu descarte indevido no meio ambiente.