Plano Municipal de Educação é incluído na Ordem do Dia

O Projeto de Lei número 82, de 26 de maio de 2015, que “Institui o Plano Municipal de Educação – PME de Bento Gonçalves e dá outras providências”, foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira (01). O projeto, que será apreciado pelos vereadores em primeira votação, contém a proposta educacional, definindo metas e estratégias, com prazo de vigência de 10 anos, a contar da publicação da lei.

Para colocá-lo em votação, o líder da bancada do PP, vereador Vanderlei Santos (PP), utilizou-se do Inciso V da do artigo 58 do regimento interno, que versa o seguinte: poderão, também, ser incluídas a qualquer tempo na Ordem do Dia, proposições já publicadas, a requerimento de Líder de Bancada, desde que o requerimento tenha a aprovação por processo nominal de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.