Projeto de Lei que trata LDO/2015 será votado hoje
(Comunicação Social – 30/10/2014) – O Projeto de Lei Ordinária nº 118/2015 de origem do Poder Executivo que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015, acompanhado de Emendas Parlamentar, será votado nesta quinta-feira, 30, pelos Vereadores, em duas Sessões Extraordinárias, sendo às 14h e às 17h respectivamente.
Na quarta-feira, 29, ocorreu a Audiência Pública, promovida pela Comissão Técnica Permanente de Finanças, onde os Vereadores debateram a proposta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi elaborada obedecendo as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal e compreendendo em: Anexo I – Metas fiscais, Anexo II – Riscos fiscais, Anexo III- Evolução da dívida e resultado nominal, Anexo IV - Memorial de cálculos das receitas e despesas, Anexo V – Prioridades e metas da administração pública municipal.
Fracalossi observou ainda que dentro da peça orçamentária analisando o total do orçamento da LDO, estão previstos R$ 421 milhões para todo o Poder Público Municipal. Deste total, R$ 70 milhões são para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPS/BENTO), restando R$ 350 milhões para investimentos, dentre os quais estão inclusas verbas vinculadas.
O Secretário salientou ainda, que são cento e seis tipos de recursos dentro da LDO com aplicações exclusivas previstas em Lei, ou seja, não há permissão legal para transferir estes recursos.
A LDO/2015 está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), através do link:http://sapl.camarabento.rs.gov.br/sapl/sapl_documento