Projeto de Resolução que propõe alterações no Regimento Interno tem pedido de vistas

(Comunicação Social – 24/09/2014) – O Projeto de Resolução nº 21/2014 de autoria da Mesa Diretora que propõe alterações ao Regimento Interno da Casa, teve pedido de vistas do Vereador Moisés Scussel (PMDB). O Projeto foi amplamente debatido pelos Parlamentares durante Sessão Extraordinária na tarde de terça-feira, 23, convocada pelo Presidente da Câmara Vereador Valdecir Rubbo (PDT).

O Projeto de Resolução foi protocolado dia 26 de junho de 2014, e em conformidade com o parágrafo 1º do Artigo 146 do Regimento Interno, a Proposição foi posta em pauta por duas Sessões Ordinárias consecutivas, abrindo assim, o espaço para recebimento de Emendas nos dias 01 e 08 de setembro.

As Emendas Parlamentares ao Projeto de Resolução nº 21/2014, que estavam no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) não foram para pauta de votação, pois foram protocoladas fora do espaço regimental.

O Presidente da Câmara de Vereadores disse que baseada nas inconsistências existentes no Regimento Interno, e com o intuito de melhorar o andamento dos trabalhos na Casa, a Mesa Diretora, sugeriu algumas modificações.

Entre elas, Rubbo fez menção a algumas, como por exemplo o Artigo 57 que dispõe sobre o tempo para disponibilização dos pareceres aos Projetos, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). A modificação neste Artigo propõe que as Comissões continuem protocolando seus pareceres até 8 horas antes da Sessão Ordinária e disponibilizadas no (SAPL) até 6 horas antes da Sessão.

Outras modificações são referentes ao Capítulo V que trata das Bancadas e dos Líderes entre os Artigos 25 e 27, bem como no Artigo 95 uma regulamentação para indicação do Líder de Governo. Alterações também estão sendo propostas no Artigo 69 que trata da votação nominal do Vereador, em vez de responderem “sim” ou “não”, responderão “a favor” ou “contra”.

No Artigo 116, está sendo proposta a discriminação do que pode ser Requerimento Verbal e o que pode ser encaminhado por escrito. E também sobre o Artigo 9 que trata da Eleição da Mesa Diretora. Em vez de ser por inscrição individual deverá ser inscrição por chapa.

Essas são algumas das modificações que foram propostas pela Mesa Diretora, e mais podem ser lidas na íntegra acessando o link: http://sapl.camarabento.rs.gov.br/sapl/sapl_documentos/materia/6631_texto_integral

O pedido de vistas do Vereador Moisés Scussel (PMDB), foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT).