Projeto que regulamenta feiras volta à pauta de votação da Câmara
(Imprensa – 25/06/2015) – Três projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (29), que tem início às 18h. Entre as matérias, uma foi protocolada pelo Poder Executivo e duas são de autoria parlamentar.
A primeira proposta prevista para ser votada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 88/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposta volta à Ordem do Dia após receber um pedido de vistas do líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB), na sessão legislativa do dia 22 de junho. A matéria, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, visa regulamentar a realização de “feiras eventuais ou itinerantes que visam a comercialização de serviços, produtos e mercadorias a varejo no município”. Segundo a justificativa do projeto, a regulamentação é necessária para que se possa “resguardar a segurança física e moral do público visitante, zelar pela atividade do comércio local e regular a incidência de taxas municipais e impostos, uma vez que as feiras eventuais/itinerantes ocorrem de forma desregrada, criando uma situação de insegurança nas diversas áreas”.
Em seguida, os vereadores devem apreciar o PLO nº 30/2015, de autoria do líder da bancada do PT, vereador Moacir Camerini. O projeto obriga a prefeitura a publicar “em seu site oficial as listas de empresas terceirizadas com as quais tenha firmado contrato administrativo, com a respectiva relação de funcionários que fazem parte do quadro funcional da empresa”. Segundo a justificativa da proposta, “a contratação de empresas terceirizadas pelo Poder Público deve ser realizada com total transparência, para que as verbas públicas sejam investidas de maneira adequada”.
Por fim, deve ser votado o PLO nº 91/2015, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto, que visa instituir o programa Farmácia Solidária no município. A proposta tem o objetivo de “fornecer gratuitamente medicamentos à população de baixa renda e aos idosos” por meio da “arrecadação de sobras medicamentosas não vencidas junto à população e sua subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde”. De acordo com a justificativa do projeto, “embora haja a farmácia popular custeada pelo governo federal, é de extrema importância a criação de outros meios para que se possa suprir a gigantesca demanda por medicamentos”, combatendo, ao mesmo tempo, o desperdício.
Ambas as matérias protocoladas por vereadores vão à primeira votação.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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