Projetos aprovados na Sessão Ordinária dia 22 de dezembro

(Comunicação Social – 23/12/2014) - Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 22, foi aprovado por maioria de votos, com um voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT), o Veto Parcial de origem do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 106, de 1° de setembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e propaganda no perímetro urbano do município de Bento Gonçalves. O Prefeito propõe Veto a Emenda Modificativa nº 124/2014 de autoria do Vereador Marcos Barbosa (PRB), por entender que contraria o interesse público. Conforme consta na justificativa, a alínea "b", do inciso II, do artigo 8°, do referido Projeto de Lei, acrescida pela Emenda Modificativa n° 124/2014, propõe a ampliação do Zoneamento Publicitário, o que não pode ser mantida por razões técnicas.

Por unanimidade de votos, foram aprovados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária nº 132/2014 que institui o programa bolsa aluguel social e define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão do aluguel social. De acordo com a redação do Projeto, o aluguel social será um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, oferecendo proteção e garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de alto risco ambiental, calamidade pública ou acidentes de grandes proporções.

- Projeto de Lei Ordinária nº 133/2014 que autoriza o município a outorgar a concessão de uso de espaço público do ginásio de esportes municipal.

- Projeto de Lei Ordinária nº 134/2014 que "Altera alínea "a" do inciso II do art. 4° da Lei Municipal n° 4.445/2008". Conforme o Projeto, a redação modificada inclui Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio Grande do Sul, Núcleo Vinhedos da Serra Gaúcha.

- Projeto de Lei Ordinária nº135/2014 que autoriza o município a desafetar e permutar imóvel com Ênio Cusin.

- Projeto de Lei n° 136/2014, que denomina logradouro público, Praça Bela Vista, no quarteirão das

ruas Antônio Sperotto, Canísio Schimitz de Lazer e Ernesto Fontanive, no Bairro Cohab.

- Projeto de Lei nº 140/2014 que autoriza o município a permutar bem imóvel com Nobrepinus Incorporações Imobiliárias Ltda.

- Com dois votos contrários, da Vereadora Neilene Lunelli e Moacir Camerini, ambos da Bancada do PT, foi aprovado por maioria, o Projeto de Lei nº 138/2014 que revoga a Lei Municipal n° 4525/2009 que institui horário especial de trabalho às escolas municipais infantis. Com a revogação da referida Lei, a instituição do horário de funcionamento nas escolas municipais infantis se dará na forma de Decreto, após deliberação desta.

De origem do Poder Legislativo foram aprovados:

- Em 2ª e 3ª Votações, com voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT), o Projeto de Lei nº 54/2014 de autoria do Vereador Moisés Scussel (PMDB), que dispõe sobre obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Bento Gonçalves a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

- E em Votação Única, aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2014 de autoria do Vereador Valdecir Rubbo (PDT), confere o Título de Cidadão de Bento Gonçalves ao senhor Flávio Loch Savaris, reconhecendo os relevantes serviços prestados ao município principalmente em relação a implantação do aeródromo na área do Aeroclube de Bento Gonçalves.