Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia são aprovados

(Comunicação Social – 24/06/2014) – Os doze Projetos de Lei que estavam na pauta de votação da Sessão Ordinária de segunda-feira, 23, foram aprovados. Dez Projetos eram de origem do Poder Executivo e dois de origem Legislativa.

De origem do Executivo, foram aprovados por unanimidade de votos, os seguintes Projetos:

• Projeto de Lei 74/2014 que "Altera a Lei Municipal 5.684/2013 e autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 267.802,24". De acordo com o Projeto, “A alteração e abertura de crédito especial constante no art. 1°, se fazem necessárias para a realização da obra do muro de contenção do Ginásio de Esportes da Comunidade do Bairro Santa Helena, localizado na Rua Thomaz Arioli.”

• Projeto de Lei Ordinária 77/ 2014 que "Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 144.187,98" na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Conforme justificativa do Projeto, “as aberturas dos créditos especiais se dão em virtude da necessidade de ter no orçamento novas categorias nas dotações dos recursos para o Projovem Adolescente; Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC/PSEMC – CREAS); — Piso Fixo de Média Complexidade — PFMC/MSE e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IDG)”

• Projeto de Lei Ordinária 81/2014 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 19.937,56 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. A abertura do crédito especial, de acordo com o projeto será para aquisição de equipamentos e mobiliário para Escola Municipal Infantil Recanto Alviazul.

• Projeto de Lei Ordinária 83/2014, que "Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 885.252,99"na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. A abertura do crédito especial constante no art. 1° do projeto de lei, será para construção da Escola Municipal Infantil Bertolini, de acordo com o termo de compromisso PAC2 10669/2014.

• Projeto de Lei Ordinária 84/2014, autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 885.252,99 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. A abertura do crédito especial será para a construção da Escola Municipal Infantil Bertolini, de acordo com o termo de compromisso PAC2 10669/2014.

• Projeto de Lei Ordinária 85/2014, autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 75.100,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A abertura do crédito especial será para utilização de recursos do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, para fins de limpeza do Lago Fasolo.

Já o Projeto de Lei 73/2014 que "Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial". O referido Projeto de Lei, propõe a contratação administrativa, emergencial e temporária de Engenheiro Civil, Arquiteto, Assistente Social, Educador de Escola Infantil, Professor — Anos Iniciais - Ensino Fundamental, Professor — Anos Finais – Ensino Fundamental — Artes e Professor — Anos Finais - Ensino Fundamental — Educação Física, foi aprovado pela maioria de votos, com um voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT).

O Projeto de Lei 76/2014, que "Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00" na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, também foi aprovado pela maioria com um voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT). Segundo a proposta, a abertura do crédito especial será para pagamento dos Encargos Patronais referente a folha de pagamento dos servidores efetivos lotados na Educação Infantil, que já são pagos com recursos do FUNDEB.

O Projeto de Lei Ordinária 78/2014, autoriza o município a firmar convênio com o Serviço Social do Transporte (SEST), visando à cedência de um oftalmologista, servidora pública municipal, para atuar junto ao SEST, em razão de 50% de sua carga horária. Em contrapartida o SEST, disponibilizará para Bento Gonçalves seu consultório oftalmológico para consultas via Sistema Único de Saúde, foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário da Vereadora Neilene Lunelli (PT), do Vereador Moacir Camerini (PT) e do Vereador Valdemir Marini (PT).

E o Projeto de Lei Ordinária 82/ 2014 autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 19.937,56, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado por maioria de votos tendo um voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT). A proposta da abertura do crédito especial, é adquirir equipamentos e mobiliário para Escola Municipal Infantil Paulo Freire.

De origem Legislativa foram aprovados por unanimidade de votos:

- De autoria do Vereador Márcio Pilotti (PMDB), o Projeto de Resolução 17/2014, que concede Portaria de Louvor e Agradecimento a TODESCHINI SA, pelos 75 anos de história em Bento Gonçalves e pelos relevantes serviços à comunidade Bento- gonçalvense e região.

- De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 20/2014 que concede licença à Vereadora Neilene Lunelli (PT), para viagem a Joinville e Florianópolis, em Santa Catarina, de 24 a 27 de junho de 2014, para participar de audiências e visitas a Centros de Referência em Direitos Humanos.