Projetos são aprovados por unanimidade de votos

por Assessoria de Imprensa publicado 10/06/2014 09h07, última modificação 13/11/2015 16h43
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(Comunicação Social – 10/06/2014) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 09, os Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei Ordinária 26/2014 de autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT), inclui no Anexo da Lei Municipal n° 5.381 de 01 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Bento Gonçalves", o Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra crianças e adolescentes (18 de maio). De acordo com a redação que altera o Projeto, “a proposta do "18 DE MAIO" é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.”

 

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2014 altera o artigo 4° do Decreto Legislativo n° 001, de 31 dezembro de 2002, que "Institui o Certificado Agricultor Destaque do Ano, no Município de Bento Gonçalves", a fim de estabelecer as entidades envolvidas, bem como a forma de indicação do produtor a ser agraciado ficando o artigo com a seguinte redação:

 

"Art. 4° A escolha do agricultor destaque do ano será feita por 01 (um) representante das seguintes entidades:

 

I — Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura;

 

II — Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

 

Parágrafo único. A indicação do produtor a ser agraciado, deverá ser apresentada pelas entidades até 1° de junho de cada ano, sendo aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara".

 

 

As 21 Matérias de Expediente entre Indicações e Requerimentos, também foram aprovadas por unanimidade de votos.