Proposta sobre transferência do direito de construir deve voltar a plenário
(Imprensa – 11/09/2015) – Oito projetos de lei e um de resolução estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (14), que tem início às 18h. Três matérias foram protocoladas pelo Poder Executivo e seis são de autoria parlamentar.
A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 125/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única, objetiva aditar um termo de convênio firmado entre o município e a Secretaria Estadual da Segurança Pública com a finalidade de “viabilizar e apoiar o processo de segurança pública por meio de videomonitoramento”. Com a alteração proposta, o município adquire a responsabilidade de realizar o “espelhamento das câmeras de videomonitoramento para controle de tráfego e videomonitoramento de trânsito de Bento Gonçalves”.
Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 126/2015, também protocolado pelo Poder Executivo. A proposta solicita a abertura de um crédito especial de R$ 171.490,00 para o município. A verba provém de um repasse feito ao município pelo Ministério do Turismo para ser utilizado na implantação de sinalização turística em Bento Gonçalves. O valor do crédito especial corresponde à quantia ainda não utilizada do repasse, cuja importância total é de R$ 585.000,00. O projeto tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única.
A última proposta de autoria do Executivo municipal presente na Ordem do Dia é o PLO nº 111/2015. O texto, que pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município, volta a plenário após ter recebido um pedido de vista do presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT), na sessão do dia 31 de agosto. Segundo a justificativa da proposta, que deve ir à primeira votação, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”.
O primeiro projeto de autoria parlamentar previsto na pauta de votação é o PLO nº 9/2015, protocolado pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. A proposta, que deve ir à primeira votação, pretende proibir a utilização de identificação biométrica para idosos no transporte coletivo municipal, estabelecendo o uso exclusivo do cartão magnético para tal finalidade. De acordo com a justificativa da matéria, atualmente “os idosos têm que apresentar o cartão magnético para identificação e ainda utilizar a identificação biométrica, o que atrasa o embarque dos passageiros, e expõe as pessoas de idade avançada a riscos de acidentes e constrangimento”.
Na sequência, deve ser votado outro projeto de autoria do vereador Moacir Camerini, o PLO nº 22/2015. A proposta, que também deve ir à primeira votação, tem por meta instituir o programa de vacinação a domicílio para idosos e pessoas com restrições de locomoção em Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, este público acaba ficando impedido de comparecer a uma unidade básica de saúde para ser vacinado, precisamente devido a dificuldades de locomoção, tendo, assim, seu direito constitucional à saúde prejudicado.
Já o PLO nº 36/2015, também protocolado pelo vereador Moacir Camerini, tem o objetivo de criar o “Disque-Idoso” de Bento Gonçalves, uma central de atendimento que funcionaria junto ao “Fala Cidadão”, serviço já oferecido pela prefeitura. Segundo o texto, que deve ir à primeira votação, a iniciativa serviria para o fornecimento de informações aos idosos sobre seus direitos e o recebimento de denúncias sobre idosos desaparecidos ou em perigo.
O último projeto de autoria do vereador Moacir Camerini presente na Ordem do Dia é o PLO nº 84/2015, que também deve ir à primeira votação. A proposta busca estabelecer a entrega domiciliar de medicamento a idosos, pessoas com mobilidade reduzida e portadores de determinadas doenças (como diabetes, osteoporose e AIDS) que comprovadamente residam em Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa busca reconhecer que as pessoas precisam de atendimento médico diferenciado de acordo com suas diferentes necessidades.
Por sua vez, o PLO nº 122/2015, protocolado pelo presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT), pretende denominar como “Rua Luis Zattera” a via hoje conhecida como rua B do loteamento Gabardo, localizado na Linha Eulália. De acordo com a justificativa do projeto, que deve ir à primeira votação, Luis Zattera, falecido em 2012, foi um dos primeiros moradores do bairro Maria Goretti, onde participou da construção da igreja Santa Maria Goretti, da qual era o responsável pela manutenção, auxiliando, dessa forma, a comunidade local.
Por fim, os vereadores devem apreciar o Projeto de Resolução nº 28/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT) e subscrita por todos os parlamentares da Casa. A proposta, que deve ser votada em turno único, pretende conceder Portaria de Louvor e Agradecimento à Escola Municipal de Ensino Fundamental Ouro Verde, “pelos seus 25 anos de existência”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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