Proposta sobre transferência do direito de construir deve voltar a plenário
(Imprensa – 24/09/2015) – Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (28), que tem início às 18h. Uma matéria foi protocolada pelo Poder Executivo e quatro são de autoria parlamentar.
A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 111/2015. O texto, que pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município, pode voltar a plenário após ter recebido dois pedidos de vista. Segundo a justificativa da proposta, que deve ir à primeira votação e não pode mais receber pedidos de vista, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”.
Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 122/2015, protocolado pelo presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT). A proposta pretende denominar como “Rua Luis Zattera” a via hoje conhecida como rua B do loteamento Gabardo, localizado na Linha Eulália. De acordo com a justificativa do projeto, que já foi aprovado em primeiro turno e deve ir a segunda e terceira votações, Luis Zattera, falecido em 2012, foi um dos primeiros moradores do bairro Maria Goretti, onde participou da construção da igreja Santa Maria Goretti, da qual era o responsável pela manutenção, auxiliando, dessa forma, a comunidade local.
Já o PLO nº 109/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini, pretende instituir a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos em todos os estudantes no ato da matrícula em escolas municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposta, que deve ir à primeira votação, o procedimento permitiria que “problemas de audição e visão sejam detectados com antecedência, impedindo que o aprendizado dos alunos seja afetado”.
Por fim, os vereadores devem votar dois projetos que tem por meta alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, o qual dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves. O primeiro deles, o PLO nº 131/2015, protocolado pelo vereador Marcos Barbosa (PRB), quer instituir o mês de setembro como o “Mês da Cultura Evangélica”. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa permitiria aos cerca de 12 mil membros da comunidade evangélica de Bento Gonçalves terem um mês para se organizar e difundir seus valores no município. Por sua vez, o PLO nº 134/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT), objetiva transformar o dia 13 de dezembro no “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual”. Segundo a justificativa da matéria, a inclusão da data (que é, desde 1961, o Dia Nacional do Deficiente Visual) no calendário oficial do município serviria para a “reflexão e a realização de ações em favor desta camada social”. Ambas as proposições devem ir à primeira votação.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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