Quatro Recursos de autoria Parlamentar estão na pauta da Ordem do Dia

(Comunicação Social – 21/11/2014) – Quatro Recursos estão na pauta de votação da Sessão Ordinária de segunda-feira, 24. Os Recursos foram encaminhados pelo Vereador Moacir Camerini (PT). As Proposições são referentes a quatro Projetos de Lei Ordinária de sua autoria que não chegaram a ir para decisão do Plenário, pois quando há pareceres desfavoráveis da Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça por maioria de seus membros e também da Assessoria Jurídica da Casa, os projetos são arquivados automaticamente pelo Presidente. Esse arquivamento está amparado no parágrafo único do Artigo 91 do Regimento Interno.

Em virtude disso, baseado no Artigo 93 do Regimento Interno, o Vereador Moacir Camerini (PT), encaminhou Recurso para que haja um reexame dos fundamentos que levaram à rejeição da tramitação dos projetos. Foram encaminhados os seguintes Recursos:

- Recurso nº 4/2014 ao Projeto de Lei Ordinária n° 44/2014, que "Autoriza o livre acesso no transporte coletivo urbano e nos eventos de cultura, esporte e lazer em Bento Gonçalves, às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes";

- Recurso nº 5/2014 ao Projeto de Lei Ordinária n° 43/2014, que "Dispõe sobre a publicação da lista de empresas e funcionários terceirizados no site oficial da prefeitura municipal de Bento Gonçalves";

- Recurso nº 6/2014 ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2014, que "Altera o anexo I da Lei Municipal 5.462 de 04 de maio de 2012, que "dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Bento Gonçalves",

- Recurso nº 7/2014 ao Projeto de Lei Ordinária n° 45/2014, que "Torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo".

A Sessão Ordinária começa às 18 horas de segunda-feira, 24, no Plenário Fernando Ferrari.