Rejeitados Recursos a Projetos de Lei que estavam na pauta de votação

(Comunicação Social – 25/11/2014) – Os quatro Recursos de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT) referentes a quatro Projetos de Lei Ordinária de sua autoria, foram rejeitados por maioria de votos em Votação Única.

- O Recurso nº 4/2014 ao Projeto de Lei Ordinária n° 44/2014, que "Autoriza o livre acesso no transporte coletivo urbano e nos eventos de cultura, esporte e lazer em Bento Gonçalves, às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes"; foi rejeitado por maioria, sendo favoráveis os Vereadores Moacir Camerini (PT), Marcos Barbosa (PRB), Paulo Cavalli “Paco” (PT), Valdemir Marini (PT) e a Vereadora Neilene Lunelli (PT).

- O Recurso nº 5/2014 ao Projeto de Lei Ordinária n° 43/2014, que "Dispõe sobre a publicação da lista de empresas e funcionários terceirizados no site oficial da prefeitura municipal de Bento Gonçalves"; foi rejeitado por maioria de votos, sendo favoráveis os Vereadores Moacir Camerini (PT), Paulo Cavalli “Paco” (PT), Marcos Barbosa (PRB), Valdemir Marini (PT), Vanderlei Santos (PP) e Vereadora Neilene Lunelli (PT).

- Recurso nº 6/2014 ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2014, que "Altera o anexo I da Lei Municipal 5.462 de 04 de maio de 2012, que "dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Bento Gonçalves", foi rejeitado por maioria de votos, sendo favoráveis, Vereadores Moacir Camerini (PT), Paulo Cavalli (PT), Valdemir Marini(PT), Vanderlei Santos (PP), Marcos Barbosa (PRB) e da Vereadora Neilene Lunelli (PT).

- Recurso nº 7/2014 ao Projeto de Lei Ordinária n° 45/2014, que "Torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo", também foi rejeitado por maioria de votos com votos favoráveis dos Vereadores Moacir Camerini (PT), Paulo Cavalli “Paco” (PT), Valdemir Marini (PT), Marcos Barbosa (PRB) e da Vereadora Neilene Lunelli (PT)

Baseado no Artigo 93 do Regimento Interno, o Vereador Moacir Camerini, encaminhou os Recursos aos Projetos, para que fosse reexaminado os fundamentos que levaram à rejeição da tramitação dos mesmos.

Os Projetos tiveram pareceres desfavoráveis da Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça por maioria de seus membros e também da Assessoria Jurídica da Casa, e por isso foram arquivados automaticamente pelo Presidente, sem apreciação do Plenário. Esse arquivamento está amparado no parágrafo único do Artigo 91 do Regimento Interno.