Reunião de Líderes define pauta da Ordem do Dia

(Comunicação Social – 12/06/2014) - Três Projetos estão na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária de segunda-feira, 16. Dois deles, que na Sessão passada foram aprovados por unanimidade de votos em 1ª votação, voltam a pauta em 2ª e 3ª votações:

- O Projeto de Lei Ordinária 26/2014 de autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT), inclui no Anexo da Lei Municipal n° 5.381 de 01 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Bento Gonçalves", o Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra crianças e adolescentes (18 de maio). De acordo com a redação que altera o Projeto, “a proposta do "18 DE MAIO" é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.”

- De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2014 altera o artigo 4° do Decreto Legislativo n° 001, de 31 dezembro de 2002, que "Institui o Certificado Agricultor Destaque do Ano, no Município de Bento Gonçalves", a fim de estabelecer as entidades envolvidas, bem como a forma de indicação do produtor a ser agraciado ficando o artigo com a seguinte redação:

"Art. 4° A escolha do agricultor destaque do ano será feita por 01 (um) representante das seguintes entidades:

I — Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura;

II — Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Parágrafo único. A indicação do produtor a ser agraciado, deverá ser apresentada pelas entidades até 1° de junho de cada ano, sendo aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara".

Em votação única, está o Projeto de Resolução nº 76/2014 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), que "Altera a redação do §2.° do Art. 116 da Resolução n° 21, de 06 de setembro de 2011". Conforme a proposta, a redação passaria a vigorar da seguinte forma: “§2º Quando o requerimento for verbal, deverá o Vereador propositor encaminhar o conteúdo ao setor de protocolo da Casa, no prazo de 24h após a realização da Sessão em que for deliberado ou não, para o devido prosseguimento."

Confira os projetos na íntegra acessando http://camarabento.rs.gov.br/materias-legislativas/odem-dia

* A Ordem do Dia poderá sofrer alterações até o dia da Sessão Ordinária.