Três projetos de lei estão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira

(Imprensa – 09/04/2015) – Três projetos de lei ordinária estão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (13), que será realizada às 18h. Todos foram protocolados por vereadores e serão apreciados em primeira votação.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 61/2014, de autoria do vereador Paulo Roberto Cavalli (PT), visa tornar “obrigatória a existência de um espaço exclusivo para amamentação e fraldário, em condições adequadas de higiene e funcionamento para uso da população” nas Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento do município. Segundo a justificativa da proposta, a medida “é de suma importância para que os pais possam atender as necessidades de seus filhos em um ambiente adequado e seguro, garantindo a proteção da criança”.

Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 8/2015, de autoria do vereador Adriano Nunes (PPS), que propõe tornar “obrigatória a inclusão da disciplina 'Educação para o Trânsito' na grade curricular das unidades escolares de ensino fundamental da rede pública municipal de Bento Gonçalves”. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é “preparar e esclarecer as crianças sobre a necessidade da convivência saudável e respeitosa no trânsito”, já que “as causas mais comuns de acidentes de trânsito estão associadas ao erro humano e são as que resultam em mais mortes, segundo os especialistas”.

Por fim, os vereadores devem votar o PLO nº 46/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT). O projeto tem por meta a obrigatoriedade da “expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma legível no município de Bento Gonçalves”. Conforme a justificativa da proposta, “uma receita perfeitamente legível evita enganos e equívocos” que podem “resultar em danos irreversíveis e até mesmo na morte do paciente”.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.