Três Projetos de Lei estão na pauta da Ordem do Dia

(Comunicação Social – 10/11/2014) – A reunião de Líderes de Bancada definiu três Projetos de Lei para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 10.

Os três são de autoria Parlamentar.

Em 1ª Votação, de autoria do Vereador Paulo Cavalli “Paco” (PT), o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2013, que “Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e sua correta destinação final no município de Bento Gonçalves e dá outras providências.” Conforme o projeto, as farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos em operação no

Município de Bento Gonçalves, deverão disponibilizar espaços adequados em seus estabelecimentos para receberem em devolução, os medicamentos com data de validade vencidos ou deteriorados, evitando assim, intoxicações com seu uso inadequado ou seu descarte indevido no meio ambiente.

De autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), estão dois Projetos em 1ª Votação:

- O Projeto de Lei Ordinária nº 36/2014, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal 5.462 de 04 de maio de 2012, que dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Bento Gonçalves.” O Projeto propõe a inclusão no Calendário de Eventos do município os seguintes eventos: Miss Bento Gonçalves, Soberana e Soberano das Piscinas e Garoto e Garota Propaganda Do RS.

E o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2014, que “Torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo”. O Projeto torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo ficando dispensados os supermercados que possuam menos de três caixas em seu estabelecimento.