Vereadores aprovam projeto que regulamenta feiras no município
(Imprensa – 30/06/2015) – Um projeto de lei, duas emendas e um pedido de vistas a projeto foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves de segunda-feira (29). Das quatro matérias citadas, uma foi protocolada pelo Poder Executivo e três são de autoria parlamentar.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 88/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposta recebeu apenas um voto contrário, do líder da bancada do PT, vereador Moacir Camerini. A matéria regulamenta a realização de “feiras eventuais ou itinerantes que visam a comercialização de serviços, produtos e mercadorias a varejo no município”.
Antes de votarem o projeto, os vereadores aprovaram por unanimidade duas emendas modificativas ao mesmo, protocoladas pelo líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB). A primeira delas, a Emenda nº 23/2015, modifica o parágrafo 2º do artigo 1º do projeto, fazendo com que o mesmo não se aplique às “feiras e eventos realizados no Parque de Eventos de Bento Gonçalves – Fundaparque”. Já a Emenda nº 24/2015 modifica o parágrafo 2º do artigo 2º da proposta, estabelecendo que “a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento de uma taxa, por expositor do evento, no valor de 0,5 (zero vírgula cinco) URM (Unidade de Referência Municipal) por dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente junto ao município”.
Tanto o projeto do Poder Executivo como as emendas parlamentares tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciadas em votação única. A proposta, com as alterações, segue agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade um pedido de vistas da líder da bancada do PPS, vereadora Marlen Pelicioli, do PLO nº 91/2015, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto. A proposta, que ia à primeira votação, visa instituir o programa Farmácia Solidária no município, que tem o objetivo de “fornecer gratuitamente medicamentos à população de baixa renda e aos idosos” por meio da “arrecadação de sobras medicamentosas não vencidas junto à população e sua subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde”. Com o pedido de vistas, a matéria deve voltar a ser apreciada em plenário dentro de até duas sessões legislativas.
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