Vereadores autorizam liberação de verba para dar início ao projeto do Centro Administrativo Municipal
(Imprensa – 12/05/2015) – Quatro projetos de lei foram aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (11). Os vereadores ainda rejeitaram, por maioria de votos, outros dois projetos de lei e um de resolução, todos de autoria do vereador Moacir Camerini (PT).
A primeira matéria apreciada na sessão foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 63/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposta, que foi aprovada, “cria os componentes do município de Bento Gonçalves no Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan)” e “define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional”. De acordo com o texto, o Sisan é de responsabilidade da União, estados e municípios, e tem por meta promover o direito da população à alimentação adequada. Entre as medidas previstas para atingir tal fim, que também serão de responsabilidade do município, estão a “ampliação das condições de oferta acessível de alimentos”, “a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população” e “a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar”.
Na sequência, foi aprovado o PLO nº 67/2015, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 199.040,03 para o município. Segundo o projeto, de autoria do Poder Executivo, a verba, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, é necessária para a “abertura de licitação para contratação de empresa que fará a elaboração dos projetos a serem executados para a construção do Centro Administrativo Municipal”.
Outra matéria protocolada pelo Executivo municipal e aprovada pelos vereadores foi o PLO nº 68/2015, que também solicita a abertura de crédito especial para o município. De acordo com o projeto, são necessários R$ 6.000,00 para a compra de passagens para três servidores do Setor de Serviço de Assistência Especializada participarem, com apresentação de trabalho realizado no município, do 10º Congresso da Sociedade Brasileira de Doenças Sexualmente Transmissíveis e do 6º Congresso Brasileiro de Aids. Os eventos acontecem de 17 a 20 de maio em São Paulo.
A quarta e última proposta de autoria do Poder Executivo prevista na pauta de votação foi o PLO nº 69/2015, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 90.097,43 para o município. Segundo o texto, que também foi aprovado, a importância será utilizada como contrapartida da prefeitura no processo de licitação referente à implantação de passeio público no bairro Barracão. A obra, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e resulta de um termo de compromisso entre a União e o município, tem um custo total de R$ 385.397,43, dos quais R$ 295.300,00 são de responsabilidade do governo federal e o restante de responsabilidade do município.
Como os quatro projetos de autoria do Executivo municipal tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados pelos vereadores em votação única, todos agora seguem para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
As propostas de autoria parlamentar presentes na Ordem do Dia, por sua vez, foram reprovadas em primeira votação ou retiradas da pauta. As primeiras a serem apreciadas foram dois projetos de autoria do vereador Moacir Camerini que voltaram à pauta de votação após terem pedidos de vistas aprovados por unanimidade na sessão legislativa do dia 27 de abril.
O primeiro foi o PLO nº 14/2015, que visava criar a Ouvidoria de Saúde da Rede Municipal de Saúde de Bento Gonçalves, a qual teria por finalidade “receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões apresentadas verbalmente ou por escrito pelos usuários”. A proposta foi rejeitada por maioria de votos, com manifestações favoráveis dos vereadores Adriano Nunes (PPS), Marcos Barbosa (PRB), Moacir Camerini, Neilene Lunelli (PT), Paulo Roberto Cavalli (PT) e Valdemir Marini (PT). Antes, no entanto, os vereadores aprovaram por unanimidade a Emenda nº 15/2015, de autoria do vereador Valdemir Marini, que alterou a redação do artigo 3º do projeto original.
O segundo foi o PLO nº 19/2015, que pretendia implementar a “Campanha Calçada Limpa” no município de Bento Gonçalves. De acordo com a matéria, a iniciativa seria realizada anualmente em 5 de junho, “Dia Mundial do Meio Ambiente”. A proposta foi rejeitada por maioria de votos, com manifestações favoráveis dos vereadores Adriano Nunes, Moacir Camerini, Neilene Lunelli, Paulo Roberto Cavalli e Valdemir Marini.
Já o PLO nº 57/2015, protocolado pelo vereador Moisés Scussel Neto (PMDB), foi retirado da pauta de votação pelo próprio autor da matéria. O texto visava modificar a Lei Municipal nº 5.266/2011, que estabelece os padrões urbanísticos para lotes resultantes de loteamentos, desmembramentos e fracionamentos, bem como para unidades autônomas de condomínios do município, acrescendo o chamado padrão “ZEHU”, aplicável a terrenos de destinação residencial. Tais padrões regulamentam a Lei Municipal nº 2.499/1995, que “dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências”.
Por fim, foi rejeitado, também por maioria de votos, o Projeto de Resolução nº 1/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini. A proposta tinha como objetivo modificar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, instituindo a obrigatoriedade da realização de duas sessões ordinárias semanais pela Casa – às segundas e quartas-feiras, sempre a partir das 18h. Hoje, a Câmara realiza uma sessão ordinária por semana, sempre às segundas-feiras, com início às 18h. Foram favoráveis ao projeto apenas os vereadores Jocelito Tonietto (PDT), Moacir Camerini, Neilene Lunelli, Paulo Roberto Cavalli e Valdemir Marini.