Vereadores devem apreciar nova regulamentação do Comdebento
(Imprensa – 12/11/2015) – Três projetos de lei e um recurso ao arquivamento de projeto estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que acontece nesta segunda-feira (16), a partir das 18h. Duas matérias foram protocoladas pelo Poder Executivo, enquanto outras duas são de autoria parlamentar.
A primeira proposição presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 136/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta visa criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comdebento), além de regulamentar sua composição, funcionamento e competências. O colegiado já existe desde a promulgação da Lei Municipal nº 5.400/2011, que “dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Bento Gonçalves e dá outras providências”. No entanto, segundo a justificativa do projeto, é necessário que a regulação do conselho seja disposta em uma lei específica para tal.
Outro projeto protocolado pelo Poder Executivo que deve ser apreciado em plenário é o PLO nº 156/2015, que pretende autorizar um convênio entre o município e a Sociedade Educativa, Cultural e Poliesportiva Bento Gonçalves, responsável pelo Bento Vôlei. Caso aprovado, o acordo permitirá o repasse de R$ 200 mil em verbas municipais para a entidade, que, em contrapartida e conforme a justificativa do projeto, “compromete-se em engrandecer a marca Bento Gonçalves, principalmente no estado do Rio Grande do Sul, vinculando a marca com o Bento Vôlei, nome construído a base de muitas conquistas e que gerou diversos ídolos nacionais do esporte”.
Ambos os projetos de autoria do Executivo municipal tramitam em regime de urgência e devem ser apreciados em votação única.
Em seguida, deve ser apreciado em primeira votação o PLO nº 152/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT). A proposta objetiva obrigar “todas as construtoras a entregarem aos compradores de cada unidade autônoma e ao condomínio, representado pelo síndico, dos edifícios localizados no município de Bento Gonçalves, manual completo sobre as instalações e partes estruturais dos prédios”, incluindo-se no mesmo informações sobre as redes telefônica, hidráulica, elétrica, de TV a cabo, de internet e sobre o posicionamento de vigas e paredes estruturais da edificação. De acordo com a justificativa do projeto, a medida evitaria “desde problemas corriqueiros, como danos elétricos e vazamentos, até problemas mais graves, como incêndios”, sendo que a disponibilização dos manuais, algo que seria raramente feito pelas empreiteiras, “permitiria maior agilidade ao trabalho de manutenção”.
Por fim, os vereadores devem apreciar o Recurso nº 7/2015, protocolado pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. A matéria, que deve ser votada em turno único, pede o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 85/2015 a ter sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta, que visava obrigar o Executivo municipal a divulgar informações sobre os direitos das pessoas com câncer, foi arquivada pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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