Novos benefícios a empresas são aprovados pela Câmara
Cinco projetos de lei, duas emendas, duas mensagens retificativas e um pedido de vista foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (30). Os vereadores ainda rejeitaram uma emenda modificativa a projeto.
A primeira proposta aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 137/2015, de autoria do Poder Executivo, que visa “incrementar a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município, revogando as leis que tratavam da matéria, buscando compilar a legislação e ampliar a atenção que era dispensada ao setor econômico como um todo”. Segundo a justificativa da proposição, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, a intenção é “estimular a expansão de empreendimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, agroindústria, turismo, lazer ou entretenimento já existentes no município, criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras empresariais e de empresas de base tecnológicas e estimular a criação de novas vagas de trabalho e a instalação de novos empreendimentos”. Dentre as medidas previstas na proposta, estão a isenção fiscal para diversas atividades, em especial para as novas empresas, o fornecimento gratuito de serviços de infraestrutura necessários a implantação de empreendimentos e a concessão de benefícios para firmas que ampliarem sua área produtiva, sua massa salarial ou sua quantidade de postos de trabalho.
Antes de apreciarem o projeto, os vereadores votaram, também em regime de urgência e em turno único, uma mensagem retificativa, protocolada pelo Executivo municipal, e três emendas modificativas à proposta, todas de autoria parlamentar. A Mensagem Retificativa nº 5/2015, aprovada por unanimidade, corrige trechos dos artigos 3º e 8º da proposta principal. Já a Emenda nº 61/2015, protocolada pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini, e rejeitada por maioria de votos, pretendia modificar o artigo 26 do projeto do Poder Executivo, estabelecendo que a regulamentação da lei em questão deveria ser apreciada e votada pelo Poder Legislativo municipal, o que ia de encontro à redação original do trecho, a qual diz que caberá ao prefeito regulamentar a lei. Manifestaram-se a favor da emenda, além do vereador Camerini, os vereadores Valdemir Marini (PT) e Neilene Lunelli (PT).
Por sua vez, a Emenda nº 70/2015, de autoria do vereador Marcos Barbosa (PRB), que foi aprovada por maioria de votos, acrescenta um parágrafo ao artigo 3º da proposta, estabelecendo que “o Poder Executivo poderá ser autorizado a destinar incentivo com bens imóveis somente com a aprovação do Poder Legislativo". De autoria do mesmo parlamentar, também foi aprovada por maioria de votos a Emenda nº 72/2015, a qual também adiciona um parágrafo ao artigo 3º da proposta protocolada pelo Poder Executivo, cujo teor é de que “o Poder Executivo poderá ser autorizado a alugar bens imóveis somente com a aprovação do Poder Legislativo”. Manifestaram-se contrários às duas emendas do vereador Marcos Barbosa o vice-presidente da Câmara, vereador Gilmar Pessutto (PSDB), a líder da bancada do PPS na Câmara, vereadora Marlen Pelicioli (PPS), o vereador Adriano Nunes (PPS) e o vereador Carlos Pozza (PP). O vereador do PRB ainda teve aprovado o pedido de retirada e arquivamento da Emenda nº 71/2015, a qual tratava do mesmo assunto que a Emenda nº 72/2015, porém continha um erro de redação.
Em seguida, os parlamentares aprovaram, com um voto contrário do vereador Moacir Camerini, um pedido de vista do vereador Leopoldo Benatti “Raquete” (PTB) ao PLO nº 168/2015, protocolado pelo Poder Executivo. A proposta, que deve voltar à pauta de votação em até duas sessões, tem como meta autorizar o município a alienar um terreno de 181,25 metros quadrados de sua posse localizado na Rua Carazinho. Segundo a justificativa do projeto, foi feita a opção pela alienação do imóvel (que não teria utilidade para o município) para que os recursos advindos da mesma possam ser destinados ao recém criado Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo. Mesmo com o pedido de vista, o plenário aprovou por unanimidade uma mensagem retificativa ao texto, enviada pelo Executivo municipal. A Mensagem Retificativa nº 4/2015 modifica o segundo parágrafo da justificativa da proposta.
Outro projeto de autoria do Poder Executivo presente na Ordem do Dia, o PLO nº 170/2015, foi aprovado por maioria de votos, com a manifestação contrária do vereador Moacir Camerini. A proposta, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, abre um crédito especial de R$ 2.305,77 para a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. A verba corresponde à sobra de recursos federais utilizados na pavimentação com contenção da Rua Senador Alberto Pasqualini, no bairro Botafogo, que agora será devolvida ao Ministério das Cidades.
Também foi aprovado, por unanimidade, o PLO nº 175/2015, protocolado pelo Poder Executivo. A matéria, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, autoriza um convênio entre o município e a Associação Atlética Esportiva Cultural dos Moradores do Bairro Universitário. O acordo permitirá o repasse de R$ 200 mil em verbas municipais para a entidade utilizar na construção de um ginásio esportivo no bairro, o qual, segundo a justificativa da proposta, será cedido para a realização de eventos esportivos, culturais, sociais e de lazer para a comunidade local e a para a Escola Municipal Ernesto Dornelles.
A última proposta enviada pelo Executivo municipal a ser aprovada, em primeira votação e com as manifestações contrárias dos vereadores Moacir Camerini (que teve um pedido de vista ao projeto rejeitado) e Neilene Lunelli, foi o PLO nº 111/2015, que voltou à Ordem do Dia após receber dois pedidos de vista e ser retirada de tramitação entre agosto e setembro deste ano. A proposta, que deve ser apreciada em segundo turno na próxima sessão plenária, pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Segundo a justificativa da proposta, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”.
Ainda foi aprovado, por unanimidade, o PLO nº 159/2015, de autoria do líder da bancada do PDT na Câmara, vereador Jocelito Tonietto. O projeto, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciado em votação única, altera o anexo da Lei Municipal nº 5.462/2012, a qual dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Bento Gonçalves. Com a aprovação da proposta, será incluso no cronograma o encontro “Battle in the Cypher”, com realização anual, sempre na semana que anteceder o domingo de Páscoa. De acordo com a justificativa da proposta, o evento, realizado em Bento Gonçalves desde 2010, é um dos principais encontros da chamada cultura hip hop na América do Sul, “tendo atraído ao longo de suas seis edições artistas e atletas de países como Estados Unidos, França, Eslovênia, Suécia, Itália, Uruguai, Paraguai e Argentina, além de praticamente todos os estados do Brasil”. Entre os benefícios ao município mencionados pelo projeto, estão o incremento do turismo, do comércio local, do incentivo cultural regional e da divulgação do nome de Bento Gonçalves para o restante do país e do mundo.
Por fim, o Projeto de Resolução nº 34/2015, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT) e subscrito por todos os parlamentares da Casa, que deveria ser apreciado em votação única, foi retirado da Ordem do Dia antes do início da sessão pelo presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT), por contrariar a Resolução nº 75/2013, a qual estabelece que somente pessoas ou entidades podem ser agraciados com portarias de louvor e agradecimento, e não trabalhos ou programas por elas desenvolvidos. Portanto, a matéria, que pretendia conceder Portaria de Louvor e Agradecimento ao Programa AABB Comunidade, foi em seguida arquivada pelo próprio autor da mesma.
Os quatro projetos de lei aprovados em regime de urgência, junto com as respectivas emendas e mensagens retificativas também aprovadas, seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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