Pauta da sessão desta segunda tem mudanças

A Emenda nº 9/2016, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT), foi acrescentada à pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (4), que tem início às 18h. 

A matéria, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, busca modificar o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 97/2016, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências. A modificação propõe que o Executivo municipal somente possa autorizar a transferência do direito de construir ao proprietário de imóvel urbano para determinado fins de interesse público mediante a autorização do Poder Legislativo municipal.

Os sete projetos previstos na pauta de votação seguem na Ordem do Dia.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.

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