Premiação a consumidores locais é aprovada
Cinco projetos de lei e um de resolução foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (24). O plenário ainda rejeitou, por maioria de votos, três recursos ao arquivamento de projetos. Das nove matérias da Ordem do Dia, sete eram de autoria parlamentar e duas foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2017, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição, que tramitava em regime de urgência e devia ser votada em turno único, institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, por meio da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do governo estadual. Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa incrementará a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) ao tornar "possível a implantação da plataforma eletrônica de sorteios de prêmios, utilizando o sistema estadual de premiação, fazendo com que todos os usuários que utilizarem o comércio de Bento Gonçalves tenham seu CPF cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha e ao informarem na nota fiscal da aquisição, passem a concorrer a prêmios oferecidos pelo município, além daqueles já disponibilizados pelo estado".
Em seguida, foi aprovado, em segunda votação, o PLO nº 118/2017, também enviado pelo Poder Executivo. A proposição autoriza o município a permutar dois terrenos públicos situados nos Caminhos de Eulália por dois terrenos particulares do mesmo local. Ambos os pares de imóveis foram avaliados em R$ 167.350,00. Segundo a justificativa do projeto, a intenção é utilizar os novos terrenos a serem adquiridos pelo município para a ampliação do salão comunitário existente na área e para a futura construção de um ginásio, creche ou escola. Por sua vez, os terrenos que deixariam de fazer parte do patrimônio público municipal seriam utilizados para a construção de uma capela pela Mitra Diocesana de Caxias do Sul e para a abertura de uma estrada para propiciar melhor mobilidade no local.
Foi aprovado ainda o PLO nº 132/2017, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciado em votação única. A proposição, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal em 0,14% a partir do mês de julho, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do segundo trimestre de 2017, a título de reposição da inflação do período.
Os três projetos de lei aprovados em votação definitiva seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
Na sequência, o plenário aprovou, em primeiro turno, o PLO nº 93/2017, protocolado pelo vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Virissimo (PP). A proposição objetiva alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. Com a modificação, seria incluído na relação o Dia Municipal da Cultura, a ser celebrado em 5 de novembro, data do aniversário do jurista Rui Barbosa e na qual já e comemorado o Dia da Cultura no Brasil. De acordo com a justificativa da matéria, "Bento Gonçalves é entendida como uma cidade cuja ênfase se direcionou ao trabalho e às manifestações culturais, com o objetivo de preservação da cultura local".
Também foi aprovado em primeira votação o PLO nº 126/2017, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A proposição visa obrigar condomínios onde houver clínicas ou consultórios médicos a manterem cadeiras de rodas à disposição de pacientes. Conforme a justificativa da matéria, seu objetivo é "garantir aos pacientes idosos e com dificuldade de locomoção, bem como àqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, melhor acesso" a tais locais.
Os vereadores aprovaram ainda, em turno único, o Projeto de Resolução nº 23/2017, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposição concede licença aos vereadores Moacir Camerini, Neri Mazzochin (PP), Rafael Pasqualotto (PP) e Volnei Christofoli (PP) para que os parlamentares possam participar do 5º Congresso Nacional de Legislativos Municipais, que será promovido em Brasília pela União dos Vereadores do Brasil entre os dias 22 e 25 de agosto.
Por fim, foram rejeitados, em votação única e por maioria de votos, três recursos ao arquivamento de projetos de lei. Todos foram protocolados pelo vereador Moacir Camerini e pedem o reexame dos fundamentos que levaram três proposições do mesmo parlamentar a terem sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa. Manifestaram-se favoráveis aos recursos os vereadores Agostinho Petroli (PMDB), Moacir Camerini e Paulo Roberto Cavalli (PTB).
O primeiro deles, o Recurso nº 5/2017 referia-se ao PLO nº 84/2017, que tratava da isenção de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos no município. Já o Recurso nº 6/2017 referia-se ao PLO nº 82/2017, o qual dispunha sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos em todos os estudantes da rede pública municipal de Bento Gonçalves. Por fim, o Recurso nº 7/2017 referia-se ao PLO nº 91/2017, que tratava da criação de um disque denúncia de maus tratos e abandono de animais no município.
Os três projetos foram arquivados pela Presidência da Casa ao longo do ano conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo presidente da Câmara Municipal”.
A Sessão Ordinária também contou com a presença do presidente da Fundação Proamb, Neri Gilberto Basso. Ele ocupou a tribuna para apresentar aos vereadores o trabalho realizado pela instituição em Bento Gonçalves e região, voltado para a preservação do meio ambiente através do processamento de resíduos sólidos industriais e da engenharia e educação ambientais.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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