Quatro matérias legislativas estão na pauta de votação
Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira(24), a partir das 15h30, os vereadores apreciarão quatro matérias legislativas. Dois projetos de leis e uma mensagem retificativa são de autoria do Poder Executivo. Já a Emenda é de origem parlamentar.
Será apreciada a Mensagem Retificativa nº4/2019 ao Projeto de Lei n° 46/2019 , bem como o projeto, que autoriza o Poder Executivo, a ceder servidores, professores ou estagiários municipais, via convênio com órgãos públicos e entidades privadas, a fim de que as referidas entidades possam concretizar seus objetivos e dar continuidade aos seus relevantes serviços.
O projeto esclarece que de acordo com art. 9° da Lei Orgânica, o Município pode ceder servidores, inclusive professores para atender relevante interesse público e comunitário, e der ser firmado convênio mediante aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. Para tanto, serão firmados convênios que terão vigência de 1° de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, e todas as condições da cedência, sejam os direitos, obrigações e contrapartida das entidades/órgãos serão estabelecidas mediante Convênio, a ser firmado após a Lei entrar em vigor.
Já a Mensagem Retificativa mencionada, acresce no convênio, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul bem como o número máximo de servidores, professores e/ou estagiários para 10(dez).
Também relacionado ao projeto, os vereadores apreciarão a Emenda nº 6/2019 de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM), a qual propõe a cedência de um profissional para Associação dos Surdos de Bento Gonçalves.
E por fim, os vereadores votarão o PLO nº 57/2019 que autoriza o município a abrir um crédito especial no valor de R$ 3.882,66 (três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura.
De acordo com a justificativa do projeto "A abertura do crédito especial constante no art. 1°, se faz necessária para devolução dos saldos do convênio SEDACTEL n° 18/2018, referente à realização do projeto "Edital de Fomento da Cultura Popular", selecionado no Edital Sedactel n° 10/2017 - "Pró-cultura RS FAC — Edital Estado e Municípios" (521/2018 Módulo Convênios FPE). O Município foi contemplado no referido edital, e foram selecionados projetos, conforme publicação no Diário Oficial do Município. O valor que está sendo devolvido, é resultante dos rendimentos financeiros oriundos do tempo que o valor ficou investido entre o repasse e o pagamento dos projetos selecionados.
A sessão ordinária será transmitida pela TV Câmara Bento, logo após a terceira oitiva da CPI das Fake News que inicia às 13h30, no plenário da Câmara. A CPI ouvirá Jorge de Mattos, também ex-assessor do vereador Moacir Camerini (PDT).